RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 12 DA LEI N. 13.340/2016. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO.
1- Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos do art. 12 da Lei n. 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
3- A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.
4- Por opção de política legislativa, há normas especiais que excepcionam a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, isentando as partes do pagamento da verba honorária e, até mesmo, das custas e despesas processuais.
5- Ante o disposto no art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente.
6- Recurso especial não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

"[...] o exequente não é obrigado a executar o título, nem a prosseguir até suas últimas consequências no processo executivo a que deu início, conforme dispõe o art. 775 do CPC/15.
Na hipótese de desistência da execução, por exemplo, é o exequente quem deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, segundo prevê expressamente o art. 775, parágrafo único, I, do CPC/15. Nesse sentido: [...].
Trata-se, a rigor, da aplicação do princípio da causalidade, segundo reconhece a jurisprudência desta Corte".

"Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de renegociação da dívida, verdadeira autocomposição do litígio, em que 'há um sacrifício recíproco de interesses, sendo que cada parte abdica parcialmente de sua pretensão para que se atinja a solução do conflito' [...].
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, sob a ótica do princípio da causalidade, esse acordo bilateral operado entre as partes, embora enseje a extinção do feito, não dá azo à sucumbência, 'haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões' [...]".

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00090 PAR:00002 ART:00775 PAR:ÚNICO
        INC:00001

LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
        ART:00023 ART:00024

LEG:FED LEI:013340 ANO:2016
        ART:00012