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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202003120220".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1938706 / SP
RECURSO ESPECIAL
2020/0312022-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
14/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/09/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE
CREDORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE
TERCEIROS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA DO
ART. 49, § 3º, DA LFRE.
1. Incidente de impugnação à relação de credores distribuído em
24/1/2019. Recurso especial interposto em 15/4/2020. Autos conclusos
ao gabinete da Relatora em 3/3/2021.
2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de
prestação jurisdicional, consiste em definir (i) se o crédito
vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos
da recuperação judicial da devedora bem como (ii) se, para não
sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária, é necessária
a inequívoca identificação do objeto da garantia.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento não satisfaça os
interesses da recorrente.
4. O afastamento dos créditos de titulares de posição de
proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da
devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do
fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria
recuperanda. Precedente específico da Terceira Turma.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. LEANDRO DA SILVA SOARES, pela parte RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00049 PAR:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CREDOR TITULAR DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI
N. 11.101/05)
   STJ - REsp 1549529-SP
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.