Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)

T3 - TERCEIRA TURMA

26/05/2020

DJe 01/06/2020

HABEAS CORPUS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO PRISÃO CIVIL.
DECRETAÇÃO. PANDEMIA.  SÚMULA Nº 309/STJ. ART. 528, § 7º, DO
CPC/2015. PRISÃO CIVIL. PANDEMIA (COVID-19). SUSPENSÃO TEMPORÁRIA.
POSSIBILIDADE. DIFERIMENTO. PROVISORIEDADE.
1. Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19),
admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por
dívida alimentícia em regime fechado.
2. Hipótese emergencial de saúde pública que autoriza
provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível
enquanto pendente a pandemia.
3. Ordem concedida.

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a
ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

     "[...] é inexorável buscar prevenir a infecção e a propagação
do novo coronavírus, cujas graves consequências à saúde ainda não
possuem tratamento comprovado, razão pela qual o isolamento social
é a medida mais indicada para afastar seus altos riscos de
contágio, o que ao fim e ao cabo protege toda a sociedade.
Todavia, ao aprofundar a reflexão quanto ao tema, percebe-se que
assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão
domiciliar é medida que não cumpre o mandamento legal e que fere,
por vias transversas, a própria dignidade do alimentando.
Assim, não há falar na relativização da regra do art. 528, §§ 4º e
7º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a prisão
civil do alimentante em regime fechado quando devidas até as 3
(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se
vencerem no curso do processo. Válido consignar que a Lei Federal,
em verdade, incorporou ao seu texto o teor da Súmula nº 309/STJ ('O
débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que
compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução
e as que se vencerem no curso do processo.').
      Por esse
motivo não é plausível substituir o encarceramento pelo
confinamento social, o que, aliás, já é a realidade da maioria da
população, isolada no momento em prol do bem-estar de toda a
coletividade.
      Nesse sentido, diferentemente do que assentado
em recentes precedentes desta Corte [...], que aplicaram a
Recomendação nº 62 do CNJ, afasta-se a possibilidade de prisão
domiciliar dos devedores de dívidas alimentares para apenas
suspender a execução da medida enquanto pendente o contexto
pandêmico mundial.
      Registra-se que a Constituição Federal
assegura a todos a incolumidade física e moral, que se pode
traduzir como o próprio direito a uma sobrevivência digna,
verdadeira garantia fundamental. Os direitos inerentes à
personalidade explicitam cláusula geral de tutela da pessoa humana,
alcançando, inexoravelmente, o devedor de dívida alimentar que pode
ter sua vida posta em risco com o cumprimento da prisão em regime
fechado (art. 528, § 4º, do CPC/2015).
      Portanto, a
excepcionalidade da situação emergencial de saúde pública permite o
diferimento provisório da execução da obrigação cível enquanto
pendente a pandemia. A prisão civil suspensa terá seu cumprimento
no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce
íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a
dignidade do alimentando, em regra, vulnerável".

LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00004 PAR:00007

LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)