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"202000856571".REG.
1 ~ 1
Processo
HC 572854 / SP
HABEAS CORPUS
2020/0085657-1
HABEAS CORPUS
2020/0085657-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/08/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL. EXCEÇÃO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO MENOR.
RISCO. INEXISTÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FAMÍLIA
SUBSTITUTA. VÍNCULO AFETIVO. BOA-FÉ. PANDEMIA. COVID-19.
ABRIGAMENTO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, ao preconizar a
doutrina da proteção integral (art. 1º da Lei nº 8.069/1990), torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
2. Ressalvado o risco evidente à integridade física e psíquica, que
não é a hipótese dos autos, o acolhimento institucional não
representa o melhor interesse da criança.
3. A observância do cadastro de adotantes não é absoluta porque
deve ser sopesada com o princípio do melhor interesse da criança,
fundamento de todo o sistema de proteção ao menor.
4. O risco de contaminação pela Covid-19 em casa de acolhimento
justifica a manutenção da criança com a família substituta.
5. Ordem concedida.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência
Legislativa
REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)
Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00001 ART:00025 ART:00098 ART:00101 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00226
Jurisprudência
Citada
JURISPRUDÊNCIA CITADA
Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.
(ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MELHOR INTERESSE DO MENOR)
STJ - HC 503125-SP,
HC 520226-SP,
HC 487143-SP,
HC 221594-SC,
AgRg na MC 18329-SC
(CADASTRO DE ADOTANTES - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
STJ - HC 517365-RS,
RHC 106091-GO,
HC 487143-SP,
HC 274845-SP
STJ - HC 503125-SP,
HC 520226-SP,
HC 487143-SP,
HC 221594-SC,
AgRg na MC 18329-SC
(CADASTRO DE ADOTANTES - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA)
STJ - HC 517365-RS,
RHC 106091-GO,
HC 487143-SP,
HC 274845-SP
Versão 1.0.270.3
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de 15/09/2021 20:00.