Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000705217".REG.
1 ~ 1
Processo
CC 171348 / DF
CONFLITO DE COMPETENCIA
2020/0070521-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
02/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/09/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSIDÊNCIA
ENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO STJ. RECURSO QUE VERSA SOBRE
COBRANÇA NÃO CONSENTIDA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM FATURA
DE ENERGIA ELÉTRICA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO SUBJACENTE. COMPETÊNCIA
DA SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO).
I - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre Ministros que
integram Seções diversas do Superior Tribunal de Justiça. Na base
do conflito de competência, tem-se, na origem, uma ação de
indenização por danos materiais e morais ajuizada em desfavor de
Centrais Elétricas do Sul - CELESC e G&A Associados S/S Ltda., tendo
em conta a irregular inserção, na conta de energia elétrica do
autor, do valor de R$ 24,65 (vinte e quatro reais e sessenta e cinco
centavos), discriminado como PSL 48 3242-7788, no mês de agosto de
2012, relativo a um convênio médico firmado com a "Policlínica São
Lucas" (segunda ré). Contatou a segunda ré e cancelou o plano - que
jamais houvera contratado -, mas, mesmo assim, ocorreu o desconto do
valor na fatura de energia elétrica do mês seguinte.
II - A competência dos órgãos fracionários do Superior Tribunal de
Justiça é definida "em função da natureza da relação jurídica
litigiosa" (RISTJ, art. 9º). É dizer, determina-se não em razão
exclusivamente da parte que figura em um dos polos da relação
jurídica litigiosa, mas leva em conta o conteúdo da relação jurídica
subjacente ao recurso. Precedentes: CC 169.464/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/2/2020, DJe
11/5/2020; CC 166.206/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 23/9/2019, DJe 4/10/2019.
III - Dentre os incisos do § 2º do art. 9º, existe um que se subsume
comodamente ao caso ora em análise. Cuida-se do inciso II, que
atribui competência à Segunda Seção para "processar e julgar os
feitos relativos a obrigações em geral de direito privado, mesmo
quando o Estado participar do contrato". É exatamente a hipótese
subjacente ao presente conflito. No recurso alçado ao Superior
Tribunal de Justiça, discute-se se a empresa que comercializa planos
de saúde responde pela cobrança de prestações de contrato não
celebrado. E se a concessionária do serviço público de energia
elétrica - sociedade de economia mista e, pois, pessoa jurídica de
direito privado - poderia ter lançado na fatura que cobra a tarifa
de energia, sem assentimento do usuário, valor atinente a
mensalidades do plano de saúde por ele questionado.
IV - Perceba-se que não existe relação jurídica de direito público
na base desse processo. A discussão versa claramente sobre direito
obrigacional privado, sobre responsabilização de empresa privada e
de concessionária de serviço público pela cobrança indevida de
prestações alusivas a plano de saúde. Não há, absolutamente,
discussão de matéria afeta ao regime jurídico-administrativo.
V - Conflito negativo de competência conhecido para a competência da
Segunda Seção (Quarta Turma) para o processo e o julgamento do
AREsp 1.472.340/SC.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente a Quarta Turma, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Herman
Benjamin.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00009 PAR:00002 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(STJ - COMPETÊNCIA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA)
   STJ - CC 169464-DF,
         CC 166206-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.