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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"202000670764".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1867694 / MT
RECURSO ESPECIAL
2020/0067076-4
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
06/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 15/10/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE
DE ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS POR
OCASIÃO DO SOBRESTAMENTO E REFORMA, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DA
DECISÃO QUE HAVIA DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROVIMENTO JUDICIAL FINAL QUE RECONHECE O ACERTO DA DECISÃO QUE
DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM O
RESTABELECIMENTO DE TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS, DESDE A SUA
PROLAÇÃO. RECONHECIMENTO. CRÉDITOS REPRESENTADOS POR CÉDULAS DE
PRODUTO RURAL GARANTIDAS POR PENHOR RURAL. SUBMISSÃO AO PROCESSO
RECUPERACIONAL. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS ARRESTADOS.
DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Controverte-se no presente recurso especial sobre a validade e a
subsistência dos atos executivos realizados no bojo de execuções
individuais promovidas por credores contra os produtores rurais (ora
recorrentes), consistentes no arresto, no depósito e a na remoção
de produtos agrícolas, objeto de garantia pignoratícia, em
interregno no qual a decisão de deferimento do processamento da
recuperação judicial dos executados havia sido reformada pelo
Tribunal estadual.
2. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, este
passa a ser o marco inicial legal de suspensão de todas as execuções
individuais que fluem contra o empresário recuperando, a atrair a
competência do Juizo recuperacional para decidir sobre os bens
daquele. Ainda que esta decisão seja objeto de impugnação recursal,
o provimento judicial final que venha a reconhecer o acerto da
decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do
empresário tem o condão de manter incólumes todos os efeitos legais
dela decorrentes, desde a sua prolação.
2.1 Entendimento contrário esvaziaria por completo a recuperação
judicial do empresário que obteve em seu favor o deferimento do
processamento desta - confirmado em provimento judicial final -,
caso se convalidasse a constrição judicial e o levantamento do
patrimônio do recuperando em favor de determinados credores exarados
no âmbito de execuções individuais, durante a tramitação dos
correlatos recursos por período absolutamente indefinido, em
detrimento dos demais credores também submetidos ao processo
recuperacional.
2.2 A suspensão de todas as execuções contra o empresário em
recuperação judicial consiste em benefício legal absolutamente
indispensável para que este, durante o stay period, possa
regularizar e reorganizar suas contas, com vistas à reestruturação e
ao soerguimento econômico-financeiro, sem prejuízo da continuidade
do desenvolvimento de sua atividade empresarial.
3. A validade dos atos executivos realizados no bojo das execuções
individuais, no interregno em que a decisão de deferimento do
processamento da recuperação judicial encontra-se sobrestada ou
mesmo reformada (porém, sujeita a revisão por instância judicial
superior), fica condicionada à confirmação, por provimento judicial
final, de que o empresário, de fato, não fazia jus ao deferimento do
processamento de sua recuperação judicial. O credor assume os
riscos de prosseguir com a sua execução individual, ao ensejo do
sobrestamento ou da reforma provisória da aludida decisão. Em se
confirmando o acerto da decisão que deferiu o processamento da
recuperação judicial, com o restabelecimento de todos os seus
efeitos desde a sua prolação, os atos executivos realizados no
âmbito das execuções individuais tornam-se absolutamente nulos.
4. Revela-se de todo descabido, para efeito de validade e
subsistência dos atos executivos em comento, aferir a essencialidade
dos bens arrestados, a pretexto de aplicação da parte final do § 3º
do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, como procedeu o Tribunal
estadual. Os créditos em análise (representados por cédulas de
produto rural garantidas por penhor rural) não se subsumem a nenhum
daqueles descritos no § 3º do art. art. 49 da Lei n. 11.101/2005
(entre os quais, o de titularidade de credor titular da posição de
proprietário fiduciário), reputados extraconcursais. Nos termos do
art. 41, II, da LRF, os créditos com garantia real, como é o caso do
penhor, submetem-se, indiscutivelmente, ao processo recuperacional.
5. Reconhecida a invalidade dos atos constritivos realizados no bojo
das execuções individuais, os ora recorridos haverão de proceder à
disponibilização dos bens arrestados aos recorrentes, sob a
supervisão e sob os critérios a serem determinados pelo Juízo da
recuperação judicial, a quem compete, também, deliberar sobre
eventual pedido, por parte dos recuperandos, de alienação dos bens,
objeto de garantia, para dar continuidade às suas atividades ou para
dar consecução aos termos do Plano de recuperação judicial a ser
submetido à Assembleia Geral Credores.
6. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a lei de regência determina, como consectário legal do
deferimento do processamento da recuperação judicial, a suspensão de
todas as ações e execuções contra a recuperanda pelo prazo de 180
(cento e oitenta dias), passível de prorrogação nos termos da
uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça [...]".
"[...] uma vez deferido o processamento da recuperação judicial
- ainda que a correlata questão se encontre em discussão nas
instâncias jurisdicionais subsequentes -, o prosseguimento das
execuções individuais frusta, de modo indelével, os propósitos do
comando legal inserto no art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/2005,
sobretudo se, ao final, ficar reconhecido o acerto da decisão de
deferimento do processamento da recuperação judicial".
"Relevante destacar, ainda, o posicionamento jurisprudencial
das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ segundo o qual a
força atrativa do Juízo recuperacional abrange, inclusive, atos
constritivos realizados antes da decisão que defere o processamento
da recuperação judicial [...]".
(VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"[...] os acórdãos apontados como paradigma foram proferidos em
conflitos de competência, [...], os quais não se prestam, nos termos
da iterativa jurisprudência desta Corte, a comprovar a existência de
dissídio jurisprudencial".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 ART:00047 ART:00048 ART:00049 PAR:00003

LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
ART:00001 INC:00001 ART:00029
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES
CONTRA A RECUPERANDA)
   STJ - AgRg no CC 119337-MG,
         REsp 1610860-PB
(JUÍZO UNIVERSAL - ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS ANTES DA DECISÃO QUE
DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - REsp 1635559-SP,
         REsp 1635332-RJ,
         AgInt no CC 152153-MG,
         AgInt no CC 155535-BA,
         AgInt no CC 166811-MA
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PENHOR - DIREITO REAL DE GARANTIA)
   STJ - REsp 1374534-PE
(VOTO VISTA - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PARADIGMA NÃO APTO)
   STJ - AgRg no REsp 1849766-AC,
         EDcl no REsp 1254636-ES
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.