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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201903842744".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1878043 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0384274-4
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
08/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/09/2020
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. ANTERIOR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AFASTAMENTO DO
CONVÍVIO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DA COISA
JULGADA ANTERIORMENTE FORMADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DE GUARDA E
DE AFASTAMENTO AMBIVALENTES, IRRELEVANTE O NOMEN IURIS PARA
DEFINIÇÃO DA NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PLEITEADA. COISA
JULGADA NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE GUARDA QUE SE FORMA DE ACORDO COM
A MOLDURA FÁTICO-TEMPORAL EXISTENTE AO TEMPO DE SUA PROLAÇÃO.
SUPERVENIENTE AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA APÓS LAPSO TEMPORAL
CONSIDERÁVEL E QUE SE FUNDA EM DISTINTAS CAUSAS DE PEDIR E EM
MODIFICAÇÕES DO QUADRANTE FÁTICO. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DE
CONVÍVIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO
SOCIOAFETIVA COM ORIGEM EM ADOÇÃO À BRASILEIRA. REDISCUSSÃO DA
QUESTÃO NA AÇÃO DE GUARDA. POSSIBILIDADE. MOTIVOS QUE NÃO FAZEM
COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, SEMPRE CONCRETA E
CASUÍSTICA, DA REALIDADE SOCIAL E DA REALIDADE LEGAL. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL E
PRIORITÁRIA DA CRIANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OITIVA E PARTICIPAÇÃO
DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DOS ESTUDOS
PSICOSSOCIAIS E INTERDISCIPLINARES, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE
ADOÇÃO À BRASILEIRA, DE MODO A PROMOVER A CONCRETIZAÇÃO DOS
REFERIDOS PRINCÍPIOS.
1- Ação proposta em 27/04/2018. Recurso especial interposto em
20/05/2019 e atribuído à Relatora em 20/04/2020.
2- O propósito recursal consiste em definir se, transitada em
julgado sentença de procedência em ação de afastamento de convívio
familiar para determinar o acolhimento institucional de menor, há
interesse processual para o superveniente ajuizamento de ação de
guarda por quem pretende reavê-la.
3- As ações de guarda e de afastamento do convívio familiar veiculam
pretensões ambivalentes, pois, na primeira, pretende-se exercer o
direito de proteção da pessoa dos filhos (guarda sob a ótica do
poder familiar) ou a proteção de quem, em situação de risco, demande
cuidados especiais (guarda sob a ótica assistencial), ao passo que,
na segunda, pretende o legitimado a cessação ou a modificação da
guarda em razão de estar a pessoa que deve ser preservada em uma
situação de risco.
4- Da irrelevância do nomen iuris dado às ações que envolvam a
guarda do menor para fins da tutela jurisdicional pretendida se
conclui que, por suas características peculiares, a guarda é
indiscutivelmente modificável a qualquer tempo, bastando que exista
a alteração das circunstâncias fáticas que justificaram a sua
concessão, ou não, no passado.
5- Transitada em julgado a sentença de procedência do pedido de
afastamento do convívio familiar de que resultou o acolhimento
institucional da menor, quem exercia irregularmente a guarda e
pretende adotá-la possui interesse jurídico para, após considerável
lapso temporal, ajuizar ação de guarda cuja causa de pedir seja a
modificação das circunstâncias fáticas que ensejaram o acolhimento,
não lhe sendo oponível a coisa julgada que se formou na ação de
afastamento.
6- A fundamentação adotada pela sentença que julgou procedente o
pedido de afastamento do convívio familiar, no sentido de que seria
juridicamente impossível o reconhecimento da filiação socioafetiva
que tenha em sua origem uma adoção à brasileira, não impede o exame
da questão na superveniente ação de guarda, pois os motivos que
conduziram à procedência do pedido anterior, por mais relevantes que
sejam, não fazem coisa julgada, a teor do art. 504, I, do CPC/15.
7- A jurisprudência desta Corte, diante de uma ineludível realidade
social, mas sem compactuar com a vulneração da lei, do cadastro de
adotantes e da ordem cronológica, consolidou-se no sentido de que,
nas ações que envolvem a filiação e a situação de menores, é
imprescindível que haja o profundo, pormenorizado e casuístico exame
de cada situação concretamente considerada, a fim de que, com foco
naquele que deve ser o centro de todas as atenções - a criança -
decida-se de acordo com os princípios do melhor interesse do menor e
da proteção integral e prioritária da criança, sendo imprescindível,
nesse contexto, que haja a oitiva e a efetiva participação de todos
os envolvidos e a realização dos estudos psicossociais e
interdisciplinares pertinentes, inclusive nas hipóteses de adoção à
brasileira.
8- Recurso especial conhecido e provido, com determinações.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00504 INC:00001

LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART:00100 PAR:ÚNICO INC:00002 INC:00012
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AÇÕES DE FILIAÇÃO - ADOÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIO
DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL)
   STJ - HC 274845-SP
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.