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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201903626740".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1851770 / SC
RECURSO ESPECIAL
2019/0362674-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. SOCIEDADE
SIMPLES. VALORES REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E
AFINS. VERBA DE NATUREZA ANÁLOGA A SALÁRIOS. TRATAMENTO UNIFORME EM
PROCESSOS DE SOERGUIMENTO.
1. Impugnação à relação de credores protocolizada em 17/2/2017.
Recurso especial interposto em 22/7/2019. Autos conclusos à Relatora
em 13/12/2019.
2. O propósito recursal, além de verificar se houve negativa de
prestação jurisdicional, é definir se créditos decorrentes da
prestação de serviços contábeis e afins podem ser equiparados aos
trabalhistas para efeitos de sujeição ao processo de recuperação
judicial da devedora.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes, não há que se cogitar de negativa de prestação
jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4. O tratamento dispensado aos honorários devidos a profissionais
liberais - no que se refere à sujeição ao plano de recuperação
judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem
trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.
5. Esse entendimento não é obstado pelo fato de o titular do crédito
ser uma sociedade de contadores, porquanto, mesmo nessa hipótese, a
natureza alimentar da verba não é modificada.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] 'embora a honorária não tenha a natureza jurídica do
salário, dele não se distingue em sua finalidade, que é a mesma. A
honorária é, em suma, um salário ad honorem pela nobreza do serviço
prestado. Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais
liberais dele se utilizam para sua mantença e de seu escritório ou
consultório' [...]".
"[...] as proteções conferidas ao salário pela Lei de Falência
e Recuperação de Empresas (do que são exemplos as normas dos arts.
54 e 83, I, da Lei 11.101/05) não foram estabelecidas pelo
legislador de maneira meramente dogmática. Há, naturalmente, uma
finalidade que a norma pretende atingir: garantir ao trabalhador
que receba seus proventos, e, consequentemente, tenha garantida sua
sobrevivência e a de sua família.
Ou, em outros termos, é o
caráter alimentar do salário que justifica a proteção que a lei lhe
concede".
"[...] as sociedades simples, como a ora recorrida, constituem
sociedades nas quais o caráter pessoal é que predomina - cujo único
objeto possível, no particular, é o exercício da atividade de
contabilidade.
Nesse panorama, considerando que as receitas
auferidas pela recorrida são provenientes de uma única atividade -
assessoria contábil - cuja remuneração é considerada de caráter
alimentar, inexiste motivo para classificar os créditos por ela
titularizados, no processo de recuperação judicial da devedora, de
maneira diversa daquela que seriam classificados aqueles devidos às
pessoas físicas no desempenho das mesmas atividades".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00054 ART:00083 INC:00001

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00833 INC:00004

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00649 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
   STF - RE 146318
   STJ - EREsp 724158-PR,
         EREsp 706331-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS - HONORÁRIOS - SEMELHANÇA COM CRÉDITOS
TRABALHISTAS)
   STJ - REsp 988126-SP,
         REsp 793245-MG,
         REsp 1152218-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
(PROCESSUAL CIVIL - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PROTEÇÃO)
   STJ - REsp 566190-SC,
         REsp 1377764-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - SOCIEDADE PROFISSIONAL - PESSOALIDADE DO SERVIÇO
PRESTADO)
   STJ - AgInt no REsp 1400942-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.