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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201903284171".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1940996 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0328417-1
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
21/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/09/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO
PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável
à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida
representada por cédula de crédito bancário.
3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é
possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais,
pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito
serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como
título executivo extrajudicial (documento dispositivo).
4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em
dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade,
tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma
nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de
cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida
líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a
pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do
artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do
prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da
cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição.
6. Recurso especial conhecido e não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"[...] mesmo durante o prazo para propositura da
execução, também é dado ao detentor do título propor ação
de conhecimento para cobrança da dívida, porquanto não
acarreta prejuízos ao devedor [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00206 PAR:00003 INC:00008 PAR:00005 INC:00001

LEG:INT CVC:****** ANO:1930
***** LUG LEI UNIFORME DE GENEBRA
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)

LEG:FED DEC:057663 ANO:1966

LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
ART:00026 ART:00028 ART:00044
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - AgInt no AREsp 1525428-PR,
         AgInt no REsp 1675530-SP
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA - COBRANÇA VIA AÇÃO DE
CONHECIMENTO)
   STJ - REsp 1403289-PE
(VOTO VISTA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO
NÃO PRESCRITO)
   STJ - REsp 1403289-PE,
         REsp 981440-SP
(VOTO VISTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA - COBRANÇA VIA
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - AgInt no REsp 1680272-MT,
         AgInt no REsp 1373985-MG,
         AgRg no AgRg no Ag 1170603-DF,
         REsp 1403289-PE
Versão 1.0.270.6 |  de 15/10/2021 10:00.