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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201902946319".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1864625 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0294631-9
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/06/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. ART. 57 DA LEI 11.101/05 E ART. 191-A DO CTN.
EXIGÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DO INSTITUTO. PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E FUNÇÃO SOCIAL. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA
PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI 11.101/05.
1. Recuperação judicial distribuída em 18/12/2015. Recurso especial
interposto em 6/12/2018. Autos conclusos à Relatora em 30/1/2020.
2. O propósito recursal é definir se a apresentação das certidões
negativas de débitos tributários constitui requisito obrigatório
para concessão da recuperação judicial do devedor.
3. O enunciado normativo do art. 47 da Lei 11.101/05 guia, em termos
principiológicos, a operacionalidade da recuperação judicial,
estatuindo como finalidade desse instituto a viabilização da
superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a
permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos
trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade
econômica. Precedente.
4. A realidade econômica do País revela que as sociedades
empresárias em crise usualmente possuem débitos fiscais em aberto,
podendo-se afirmar que as obrigações dessa natureza são as que em
primeiro lugar deixam de ser adimplidas, sobretudo quando se
considera a elevada carga tributária e a complexidade do sistema
atual.
5. Diante desse contexto, a apresentação de certidões negativa de
débitos tributários pelo devedor que busca, no Judiciário, o
soerguimento de sua empresa encerra circunstância de difícil
cumprimento.
6. Dada a existência de aparente antinomia entre a norma do art. 57
da LFRE e o princípio insculpido em seu art. 47 (preservação da
empresa), a exigência de comprovação da regularidade fiscal do
devedor para concessão do benefício recuperatório deve ser
interpretada à luz do postulado da proporcionalidade.
7. Atuando como conformador da ação estatal, tal postulado exige que
a medida restritiva de direitos figure como adequada para o fomento
do objetivo perseguido pela norma que a veicula, além de se revelar
necessária para garantia da efetividade do direito tutelado e de
guardar equilíbrio no que concerne à realização dos fins almejados
(proporcionalidade em sentido estrito).
8. Hipótese concreta em que a exigência legal não se mostra adequada
para o fim por ela objetivado - garantir o adimplemento do crédito
tributário -, tampouco se afigura necessária para o alcance dessa
finalidade: (i) inadequada porque, ao impedir a concessão da
recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, acaba
impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco, à vista da
classificação do crédito tributário, na hipótese de falência, em
terceiro lugar na ordem de preferências; (ii) desnecessária porque
os meios de cobrança das dívidas de natureza fiscal não se suspendem
com o deferimento do pedido de soerguimento. Doutrina.
9. Consoante já percebido pela Corte Especial do STJ, a persistir a
interpretação literal do art. 57 da LFRE, inviabilizar-se-ia toda e
qualquer recuperação judicial (REsp 1.187.404/MT).
10. Assim, de se concluir que os motivos que fundamentam a exigência
da comprovação da regularidade fiscal do devedor (assentados no
privilégio do crédito tributário), não tem peso suficiente -
sobretudo em função da relevância da função social da empresa e do
princípio que objetiva sua preservação - para preponderar sobre o
direito do devedor de buscar no processo de soerguimento a superação
da crise econômico-financeira que o acomete.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00007 ART:00047 ART:00057 ART:00058
ART:00083 INC:00003

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00187 ART:0191A
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ART. 47 DA LEI 11.101/2005 - FINALIDADE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - REsp 1187404-MT
   STF - ADI 3934
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.