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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201902676905".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1836846 / PR
RECURSO ESPECIAL
2019/0267690-5
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
22/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/09/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/15. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS EM AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE
PEDIDO AINDA QUE APÓS A CONTESTAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA E
DISCRIMINAÇÃO DAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE.
1. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com
pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais,
ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em
12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/15.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. Nas ações possessórias e considerando a natureza dúplice dessas,
não é possível afastar a ocorrência de julgamento extra petita (fora
do pedido) da indenização por benfeitorias, em benefício do réu
revel, ante a não apresentação de contestação ou da ausência de
formulação de pedido indenizatório em momento posterior.
5. O deferimento do pleito de indenização por benfeitorias pressupõe
a necessidade de comprovação da existência delas e da discriminação
de forma correta. A fase de liquidação de sentença não é momento
processual adequado para o reconhecimento da existência de
benfeitorias a serem indenizadas, tendo o objetivo - apenas - de
especificar o quantum debeatur (apuração do valor da indenização).
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há
ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem,
aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona
integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que
de forma diversa daquela pretendida pela parte [...]".
"A violação ao princípio dispositivo (ou da congruência ou da
adstrição) culmina na ocorrência de julgamento 'ultra petita' (além
do pedido), 'extra petita' (fora do pedido) ou 'citra petita'(a
quem do pedido), acarretando a nulidade do que fora decidido além ou
fora dos limites da postulação da parte, bem como da decisão que
deixa de apreciar a pretensão material que integra o pedido
formulado na inicial [...]".
"[...] não configura julgamento 'ultra petita' (além do pedido)
ou 'extra petita' (fora do pedido), com violação ao princípio da
congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido
nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial [...]".
"Em uma interpretação conjunta dos arts. 141 e 492, ambos, do
CPC/15, e 1.219 e 1.220, ambos, do CC/02, é possível depreender que
a pretensão indenizatória atinente à realização de benfeitorias deve
ser instrumentalizada mediante pedido em ação própria ou até mesmo
em sede de contestação em ação possessória, ante o caráter dúplice
dessas demandas [...]".
"A jurisprudência do STJ, portanto, não excepciona a formulação
de pedido referente à indenização das benfeitorias, somente o
momento do requerimento e a forma como esse é realizado.
Ademais, o entendimento da ocorrência de julgamento 'extra
petita' (fora do pedido) na situação em comento não está a afastar a
recorrida de pleitear indenização por eventual realizações de
benfeitorias, pois o prazo prescricional da referida pretensão
indenizatória apenas tem início com o trânsito em julgado da ação de
rescisão do contrato de compra e venda do imóvel [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:01022

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01219 ART:01220
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1094857-SC,
         AgInt no AREsp 1089677-AM
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - FUDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - AgInt no AREsp 1121206-RS,
         AgInt no AREsp 1151690-GO
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO - CONGRUÊNCIA - ADSTRIÇÃO -
JULGAMENTO ULTRA - EXTRA - CITRA PETITA)
   STJ - REsp 1169755-RJ,
         REsp 180442-SP,
         AgRg no REsp 736996-RJ
(JULGAMENTO ULTRA - EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - AgInt no AREsp 1565936-SP,
         AgInt no AREsp 1565416-DF
(BENFEITORIAS EM IMÓVEL - PEDIDO INDENIZATÓRIO - AÇÃO PRÓPRIA -
CONTESTAÇÃO EM AÇÃO POSSESSÓRIA)
   STJ - AgInt no AREsp 1314158-SC
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO -
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - PRESCRIÇAO -
TERMO INICIAL)
   STJ - AgRg no AREsp 726491-MS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.