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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201902508119".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1833613 / DF
RECURSO ESPECIAL
2019/0250811-9
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/11/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL DE SOCIEDADE COOPERATIVA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES EM
ANDAMENTO. PRAZO DE UM ANO DO ART. 76 DA LEI 5.764/1971.
PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESCABIMENTO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA REGRA
EM COMENTO. INVIABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA COM O 'STAY
PERIOD' DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
1. Controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença
contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para
além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto no
art. 76 da Lei 5.764/1971.
2. Nos termos do art. 76 da Lei 5.764/1971, a aprovação da
liquidação extrajudicial pela assembleia geral implica a suspensão
das ações judiciais contra a cooperativa pelo prazo de um ano,
prorrogável por no máximo mais um ano.
3. Inviabilidade de aplicação ao caso das razões de decidir dos
precedentes relativos à prorrogação do 'stay period' da recuperação
judicial de empresas, pois a recuperação judicial de empresas, por
se submeter à supervisão judicial, não guarda semelhança com a
liquidação extrajudicial da cooperativa.
4. Caráter excepcional da regra do art. 76 da Lei 5.764/1971 por
atribuir a uma deliberação privada o condão de suspender a prestação
da atividade jurisdicional. Doutrina sobre o tema.
5. Inviabilidade de interpretação analógica ou extensiva da regra
legal 'sub examine', em respeito ao princípio fundamental da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF).
6. Caso concreto em que a liquidação extrajudicial foi aprovada em
2011, estando há muito superado o prazo legal de suspensão das ações
judiciais.
7. Reforma do acórdão recorrido para se determinar o prosseguimento
do cumprimento de sentença.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
ART:00076

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00006 PAR:00004

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035
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