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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201902505316".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1879503 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2019/0250531-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/09/2020
RT vol. 1023 p. 401
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO
DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM.
211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO
EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR
10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA
CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em
19/08/2013, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais,
interpostos, ambos, em 30/08/2018, e atribuídos ao gabinete em
14/05/2020.
2. O propósito do primeiro recurso especial é dizer sobre: (i) a
negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de o
ex-empregador manter, com base na proteção da confiança (supressio),
o plano de saúde oferecido ao ex-empregado, transcorridos mais de 10
anos do rompimento do vínculo empregatício; (iii) o termo final da
obrigação do ex-empregador de indenizar o ex-empregado dos valores
despendidos com a contratação de outro plano de saúde.
3. O propósito do segundo recurso especial é dizer sobre (i) a
negativa de prestação jurisdicional; (ii) o julgamento fora do
pedido (extra petita); (iii) a obrigação da seguradora de
disponibilizar plano de saúde individual que não comercializa; (iv)
a ofensa à competência da ANS; (v) a impossibilidade de manutenção
do plano de saúde em favor dos beneficiários que não contribuíam.
4. Os argumentos deduzidos pela recorrente não demonstram,
concretamente, os pontos omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco
evidenciam a efetiva relevância das questões para a resolução da
controvérsia, a justificar a alegada negativa de prestação
jurisdicional (Súmula 284/STF).
5. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento
em violação de resolução do Consu, porque esse ato normativo não se
enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a"
da CF/88.
6. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados ou dos argumentos deduzidos nas razões recursais, a
despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
conhecimento do recurso especial (súm. 211/STJ).
7. A existência de fundamento não impugnado - quando suficiente para
a manutenção das conclusões do acórdão recorrido - impede a
apreciação do recurso especial (súm. 283/STF).
8. A análise da existência do dissídio jurisprudencial é inviável
quando descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 (541, parágrafo
único, do CPC/73) e 255, § 1º, do RISTJ.
9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022,
II, do CPC/15.
10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da
boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos
direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual,
no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo
do direito, de que é exemplo a supressio.
11. O abuso do direito - aqui caracterizado pela supressio - é
qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do
CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de
comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua
conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que
a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua
conduta ao ordenamento jurídico.
12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador,
o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral,
permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que
supera - e muito - o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998,
despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de
tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e
quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o
princípio da boa-fé objetiva.
13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso
especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido
em parte e, nessa extensão, desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso de Bradesco Saúde S.A. e
conhecer em parte do recurso especial de UNIPAR Carbocloro S.A. e,
nesta parte, negar-lhe proviimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. HUMBERTO BRUNO BARBIERI NADER, pela parte RECORRENTE: UNIPAR
CARBOCLORO S.A
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00187

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00030 PAR:00001
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.