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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201902483110".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1866230 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0248311-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
22/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/09/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO
AUTÔNOMA.
1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.
2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao
gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode
pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem
alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e
apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação
autônoma para tal desiderato.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais
garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário
ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de
leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário
prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento
de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o
saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação
do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de
eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser
discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão
que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do
bem no patrimônio do credor fiduciário.
7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas,
dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser
perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar
contas.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com majoração de honorários.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
ART:00002 ART:00003 PAR:00008
(ART. 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)

LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- INTERESSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE)
   STJ - REsp 67295-RO
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - REsp 1678525-SP,
         AREsp 1550376-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.