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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201902165100".REG.)
1 ~ 2
Processo
EDcl no REsp 1828147 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0216510-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
26/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/05/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e
compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o
pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo,
objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse
ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe
omissão no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar omissão,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] não há que se falar em majoração dos honorários de
sucumbência recursal, uma vez que houve o provimento parcial do
recurso especial interposto pela embargante e a referida majoração
só é admitida na hipótese de o recurso ser integralmente não
conhecido, rejeitado ou desprovido [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - PROVIMENTO
PARCIAL)
   STJ - EDcl no AgInt no REsp 1573573-RJ
Processo
REsp 1828147 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0216510-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/02/2020
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO
DO ART. 489, § 1º, V E VI, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
VEÍCULO. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO
PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARRENDANTE.
1. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos materiais e
compensação de danos morais, por meio da qual se objetiva o
pagamento das despesas relativas à remoção e estadia de veículo,
objeto de busca e apreensão no bojo de ação de reintegração de posse
ajuizada pelo arrendante em desfavor do arrendatário.
2. Ação ajuizada em 01/04/2016. Recurso especial concluso ao
gabinete em 30/07/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o recorrido (arrendante) é
responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de
veículo em pátio de propriedade privada quando a apreensão do bem
deu-se, por ordem judicial, no bojo de ação de reintegração de posse
por ele ajuizada em desfavor do arrendatário, dado o inadimplemento
contratual.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.
489, § 1º, V e VI, do CPC/2015.
5. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
6. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado
fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem,
de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita
da vontade do devedor.
7. O arrendante é o responsável final pelo pagamento das despesas
com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na
propriedade do bem alienado enquanto perdurar o pacto de
arrendamento mercantil.
8. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.114.406/SP,
julgado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, uma
vez que tal precedente amolda-se às hipóteses em que a busca e
apreensão do veículo decorre do cometimento de infrações
administrativas de trânsito.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Veja os  EDcl no REsp 1828147 que foram acolhidos.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO - OBRIGADAÇÃO
PROPTER REM)
   STJ - REsp 1657752-SP,
         AgInt no AREsp 1210496-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.