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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201902048747".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1826463 / SC
RECURSO ESPECIAL
2019/0204874-7
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/10/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL,  PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER
DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.
1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na
hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato
bancário.
2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de
informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da
capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.
3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e
anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo
imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a
fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a
priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da
Terceira Turma.
4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte
em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que
ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs
acerca da taxa diária.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00046
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - REsp 1568290-RS,
         AgInt no REsp 1785528-RS
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.