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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901510669".REG.)
1 ~ 1
Processo
HC 512290 / RJ
HABEAS CORPUS
2019/0151066-9
Relator(a)
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
18/08/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/08/2020
Ementa
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO, CONCUSSÃO E EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO POR POLICIAIS CIVIS. POSSIBILIDADE DE APOIO DE
AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA À INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO
OCORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL PRÉVIA PARA A AÇÃO CONTROLADA. COMUNICAÇÃO POSTERIOR QUE
VISA A PROTEGER O TRABALHO INVESTIGATIVO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A atividade de inteligência desempenhada por agências dos
estados, que integram o Subsistema de Inteligência criado pelo
Decreto n. 3.695, de 21/12/2012, consiste no exercício de ações
especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais
ou potenciais na esfera de segurança pública. Alcança diversos
campos de atuação - um deles a inteligência policial judiciária - e
entre suas finalidades está não só subsidiar o planejamento
estratégico de políticas públicas, mas também assessorar com
informações as ações de prevenção e repressão de atos criminosos.
2. Apesar de não se confundir com a investigação, nem se esgotar com
o objetivo desta, uma vez que a inteligência de segurança pública
opera na busca incessante de dados, o resultado de suas operações
pode, ocasionalmente, ser aproveitado no processo penal para
subsidiar a produção de provas, desde que materializado em relatório
técnico.
3. No passado, no Estado do Rio de Janeiro, ante a necessidade de
aperfeiçoar o combate a crimes cometidos por policiais, foi
atribuída à Subscretaria de Inteligência (SSINTE/SESEG) a missão de
prestar apoio a determinados órgãos em suas investigações criminais.
4. Nesse contexto, não é ilegal o auxílio da agência de inteligência
ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro durante
procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes
atribuídos a servidores de Delegacia do Meio Ambiente, em contexto
de organização criminosa. Precedente.
5. O Parquet optou por não utilizar a estrutura da própria Polícia
Civil para auxiliá-lo no procedimento apuratório criminal, e é
incabível criar limitação, alheia ao texto constitucional, para o
exercício conjunto da atividade investigativa pelos órgãos estatais.
6. Esta Corte possui o entendimento de que a atribuição de polícia
judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de
elementos informativos por outras fontes. Ademais, o art. 3°, VIII,
da Lei n. 12.850/2013 permite a cooperação entre as instituições
públicas na busca de dados de interesse da investigação.
7. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade
falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão,
sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o
propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou
obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há
falar em infiltração policial.
8. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
desta Corte, de que a gravação ambiental realizada por colaborador
premiado, um dos interlocutores da conversa, sem o consentimento dos
outros, é lícita, ainda que obtida sem autorização judicial, e pode
ser validamente utilizada como meio de prova no processo penal. No
caso, advogado decidiu colaborar com a Justiça e, munido com
equipamentos estatais, registrou a conversa que entabulou com
policiais no momento da entrega do dinheiro após a extorsão mediante
sequestro.
9. A ação controlada prevista no § 1° do art. 8° da Lei n.
12.850/2013 não necessita de autorização judicial. A comunicação
prévia ao Poder Judiciário, a seu turno, visa a proteger o trabalho
investigativo, de forma a afastar eventual crime de prevaricação ou
infração administrativa por parte do agente público, o qual
responderá por eventuais abusos que venha a cometer.
10. As autoridades acompanharam o recebimento de dinheiro por
servidores suspeitos de extorsão mediante sequestro, na fase do
exaurimento do crime, e não há ilegalidade a ser reconhecida em
habeas corpus se ausentes circunstâncias preparadas de forma
insidiosa, de forma a induzir os réus à prática delitiva.
11. O habeas corpus não se presta à análise de teses que demandam
exame ou realização de provas.
12. Habeas corpus denegado.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, prosseguindo o julgamento após
o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a
ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz, à unanimidade, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00129

LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
ART:00003 PAR:00001 INC:00008 ART:00010

LEG:FED LEI:003695 ANO:2012
ART:00002 PAR:00003

LEG:FED PRT:000002 ANO:2016
ART:00001
(SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP)

LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
ART:0008A PAR:00005 ART:0010A PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)

LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR INTERLOCUTOR - LICITUDE)
   STF - QO-RG-RE 583937-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 237)
(PROCESSUAL PENAL - GRAVAÇÃO AMBIENTAL - DELATOR PREMIADO -
POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STF - INQ 4506
   STJ - RHC 102808-RJ
(PROCESSUAL PENAL - GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR INTERLOCUTOR - APOIO
MATERIAL DE ÓRGÃO ESTATAL - LICITUDE)
   STF - HC-AGR 141157
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AÇÃO CONTROLADA - DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA)
   STJ - REsp 1655072-MT
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.