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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201901424989".REG.
1 ~ 2
Processo
REsp 1887912 / GO
RECURSO ESPECIAL
2019/0142498-9
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
21/09/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 24/09/2021
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO INSTAURADA NOS AUTOS
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA,
ORA RECORRENTE, CUJO RESULTADO TERIA INFLUÊNCIA DIRETA NA OCORRÊNCIA
OU NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO INICIALMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO DE
PRIMEIRO GRAU. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA. TERMO A QUO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO
DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
REFORMADO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia consiste em saber qual a data deve ser considerada
como termo inicial do prazo para ajuizamento de ação rescisória
quando há insurgência recursal da parte contra a inadmissão de seu
recurso, se do trânsito em julgado inicialmente reconhecido ou se da
última decisão que apreciou a respectiva questão controvertida.
2. Enquanto não estiver definitivamente decidida a questão acerca da
admissibilidade de recurso interposto nos autos, cujo resultado terá
influência direta na ocorrência ou não do trânsito em julgado, o
prazo decadencial da ação rescisória não se inicia, sob pena de se
causar insegurança jurídica, salvo comprovada má-fé.
3. Na hipótese, a recorrente não agiu com má-fé ao se insurgir
contra a decisão do Juízo a quo que tornou sem efeito a sua apelação
e, em consequência, reconheceu o trânsito em julgado, tendo em vista
a notória confusão processual gerada pelo Tribunal de origem acerca
do alcance da nulidade reconhecida nos embargos de declaração
opostos pela parte interessada. Dessa forma, o recurso por ela
interposto teve o condão de obstar o trânsito em julgado,
iniciando-se o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente
após a última decisão a respeito da controvérsia, a evidenciar a
ausência de decadência no presente caso.
4. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TERMO A QUO QUE SE INICIA SOMENTE APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO DA
CONTROVÉRSIA - PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - EREsp 1352730-AM
Processo
AgInt na TutPrv no AREsp 1508261 / GO
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2019/0142498-9
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
04/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 08/05/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA
DECADÊNCIA. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA
DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O deferimento da tutela provisória para concessão de efeito
suspensivo a recurso especial pressupõe a observância do fumus boni
iuris e do periculum in mora, sempre a partir da ótica da
probabilidade de êxito do recurso.
2. Na hipótese, em análise perfunctória dos autos, revelam-se
presentes os referidos requisitos para a concessão do efeito
suspensivo pretendido, considerando a probabilidade do direito
invocado pela Caixa Econômica Federal, no que concerne ao
afastamento da decadência reconhecida na origem, bem como o perigo
na demora do provimento jurisdicional, em razão do iminente risco de
levantamento dos honorários sucumbenciais e do depósito prévio em
valores significativos (cerca de 7 milhões de reais).
3. Agravo interno desprovido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
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Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.