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Jurisprudência do STJ

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Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901403897".REG.)
1 ~ 5
Processo
EDcl no REsp 1814919 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0140389-7
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/10/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A irresignação da parte embargante consiste em tentativa de
rediscussão de matéria já decidida e suficientemente fundamentada no
acórdão embargado, conforme explicitamente constou na ementa e no
voto.
2. Acolho o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo a seguir: "Os
últimos embargos declaratórios foram opostos pelo recorrido. Neles
apenas se reeditam os termos da controvérsia já resolvida pelo
acórdão recorrido, pois se pretende que o Tribunal reconsidere seu
ponto de vista a respeito da diferença entre renda e proventos ?
gênero e espécie ? já resolvida na f. 789.".
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Processo
EDcl no REsp 1814919 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0140389-7
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/10/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,
§ 3º, DO CPC. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta
omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em rito
dos recursos repetitivos, conforme prevê o art. 927, § 3º, do CPC.
2. O art. 927, § 3º, do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos
tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos
repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no
interesse social e no da segurança jurídica.".
3. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu tanto o
entendimento do STF (ADI nº 6.025/DF) quanto a jurisprudência
consolidada desta Corte sobre a matéria, consoante constou
expressamente na ementa: "No âmbito do STJ, a jurisprudência é
pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da
não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à
renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ.".
4. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos
do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a
efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o
jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento
dominante que terminou sendo superado em momento posterior.
5. No mais, trata-se de tentativa de rediscussão de matéria já
decidida e suficientemente fundamentada no acórdão embargado. Acolho
o parecer do MPF, cujo trecho transcrevo a seguir: "O STJ declinou
fundamentação suficiente ao provimento do recurso especial. A
discussão travada nos embargos declaratórios revela, data venia, seu
uso anômalo, para apenas discutir o acerto dos fundamentos
declinados. Tal procedimento, contudo, não tem respaldo no art.
1.022 do CPC.".
6. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 PAR:00003
Processo
EDcl no REsp 1814919 / DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0140389-7
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
14/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/10/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO INEXISTENTE. ART. 927,
§ 3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A irresignação da parte embargante diz respeito a uma suposta
omissão na análise da modulação dos efeitos da tese firmada em sede
do rito dos recursos repetitivos, conforme prevê o art. 927, § 3º,
do CPC.
2. O art. 927, § 3º do CPC prevê que, "na hipótese de alteração de
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais
superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos,
pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e
no da segurança jurídica.".
3. A tese firmada no caso em pauta, no entanto, seguiu tanto o
entendimento do STF (ADI nº 6.025/DF) quanto a jurisprudência
consolidada desta Corte sobre a matéria, consoante constou
expressamente na ementa: "No âmbito do STJ, a jurisprudência é
pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da
não extensão da isenção do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à
renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali
enumeradas. Precedentes do STJ.".
4. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitos
do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a
efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o
jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento
dominante que terminou sendo superado em momento posterior.
5. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00927 PAR:00003
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1037
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1814919 / DF
RECURSO ESPECIAL
2019/0140389-7
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/08/2020
RSTJ vol. 258 p. 76
Ementa
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
ARTS. 43, INC. I E II, E 111, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
- CTN. ART. 6°, INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713/88. IMPOSTO DE
RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de
renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 é
aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se
encontre no exercício de sua atividade laboral.
2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não
foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário
atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da
isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o
STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso
porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque
constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela
declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do
art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 às pessoas físicas já
aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no
STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão
constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso
extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar
inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do
dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais
especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713/1988. Tal posicionamento
contou com a concordância do MPF em seu parecer.
3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de
Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar
em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre
essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos
Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte
Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação
da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias
sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da
população.
4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos
repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis
a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias
inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em
ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do
parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999. Exemplos dessas
ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável
duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/1988) são: a) o
art. 332 do CPC, que elenca a contrariedade a precedente firmado em
julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz
deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente
o pedido; b) os arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC, segundo os quais
a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos
recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de
recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa
dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às
instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme
uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente
controvérsia, o que também contou com a concordância do MP.
5. O REsp nº 1.116.620/BA, ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas
afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central
ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º, inc.
XIV, da Lei nº 7.713/88 era exemplificativo (numerus apertus) ou
taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da
possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar
moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na
ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação
à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os
trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi
ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos
Tribunais Regionais Federais.
6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se
consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção
do art. 6°, XIV, da Lei nº 7.713/1988 à renda das pessoas em
atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes
do STJ.
7. O art. 6º da Lei nº 7.713/1988 isenta do imposto de renda alguns
rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se
aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em
serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional".
A partícula "e" significa que estão isentos os proventos de
aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os
[proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou
seja, o legislador valeu-se do aditivo "e" para evitar a repetição
do termo "proventos", e não para referir-se à expressão
"rendimentos" contida no caput.
8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art.
43, inc. I e II, do Código Tributário Nacional, que estabeleceria o
conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões
"renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o
gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito
("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação
de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim
entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso
anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para
determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer
isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo.
9. Como reza o art. 111, inciso II, do CTN, a legislação que
disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada
literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma
isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior
justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder
Legislativo, e não ao Poder Judiciário.
10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria
usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da
Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713/1988. Argumentou que,
em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam
sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução
subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se
ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social,
porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam
trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde
sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6°, XIV, da nº Lei
7.713/1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas
que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o
intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do
benefício.
11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de
renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja
na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos
rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no
exercício de atividade laboral.".
12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação.
13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, " por maioria, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Napoleão Nunes Maia Filho. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MOZART DOS SANTOS BARRETO, pela parte RECORRIDA: RICARDO JOSE
DA ROSA RODRIGUES
Dr(a). CARLA VIAN PELLIZER SEREA, pela parte OUTRO NOME:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CNTSS - CUT
Dr(a). WALTER JOSE FAIAD DE MOURA, pela parte INTERES.: ASSOCIACAO
DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA
Dr(a). ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA, pela parte INTERES.: SINDICATO
NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação ao Recurso
Repetitivo  REsp 1116620
Veja os  EDcl no REsp 1814919 .
Veja os  EDcl no REsp 1814919.
Veja os  EDcl no REsp 1814919.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
"Partindo dessa premissa de que a 'ratio' da regra é um dado
objetivo, uma deficiência orgânica, uma deficiência clínica da
pessoa, e tendo em mira que essa deficiência estará presente
também naquele grupo dos que estão em atividade, a partir dessa
constatação objetiva, invoco aqui os favores da regra da igualdade
no sentido de se conferir, mediante isonomia, um tratamento
similar. Invocando essa regra da igualdade, permito-me extrair do
inciso XIV desse art. 6º a exegese de que também essa isenção deva
favorecer os que se acham em atividade".
(VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
"[...] embora art. 111 do CTN preveja interpretação literal
das normas sobre concessão de isenção tributária, não se pode
atribuir a esse dispositivo caráter absoluto, impondo que o
aplicador do Direito confira uma interpretação meramente gramatical
ao texto legal, visto que a interpretação da legislação
tributária é feita segundo os critérios de interpretação
sistemática, teleológica, histórica e demais utilizados em
qualquer ramo de Direito, a fim de esclarecer o alcance e conteúdo
da lei escrita, possibilitando que a norma exonerativa tributária
alcance a singularidade de cada caso".
"Partindo das razões que levaram o legislador a entender que
os inativos portadores de doenças graves mereciam um tratamento
fiscal privilegiado, com a intenção de não sacrificar
demasiadamente os seus proventos, causa estranheza a adoção de uma
interpretação literal para suprimir a isenção legal daqueles
indivíduos que estão submetidos à mesma enfermidade, enfrentando as
mesmas adversidades e com elevados gastos efetivados com
medicamentos, pela mera condição de que ainda se encontrarem em
atividade".
"Não há, portanto, justificativa plausível, com a devida
vênia, para discriminar o contribuinte que na ativa permanece
daquel outros aposentados, já que a 'ratio' da benesse se
encontra essencialmente nos altos gastos efetuados com tratamento
da insidiosa moléstia. Assim, a interpretação literal desse
dispositivo que conferiu à isenção, descompromissada com a
realidade sócio-jurídica, pode conduzir ao absurdo de se impor a
transposição para a inatividade daquele contribuinte portador de
patologia relevante, porém possui condições para prosseguir na
atividade laborativa, desprezando as vantagens terapêuticas que o
vínculo empregatício apresenta, apenas para que o contribuinte
possa usufruir dessa isenção fiscal.
Sob esse prisma, diante
da comprovação por laudos e atestados médicos de oncologistas do
diagnóstico de neoplasia maligna, a interpretação que mais se
revela compatível com os princípios constitucionais e que mais se
aproxima da almejada justiça social, que o caso exige, é aquela
que lhe garante a isenção do Imposto de Renda, mesmo que
permaneça em atividade, notadamente por se tratar de pessoa cuja
patologia, apesar da manifesta gravidade, não elimina, porém, a
sua capacidade laborativa".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Não se aplica a  isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV
do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº
11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador
de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade 
laboral".

Veja o Tema Repetitivo 1037
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00332 ART:01030 ART:01036 ART:01039 ART:01040

LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00043 INC:00001 INC:00002 ART:00111 INC:00002

LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
ART:00006 INC:00014 INC:00021

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256N

LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
ART:00028

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00078

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE LABORAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - POSIÇÃO DO STF)
   STF - ADI 6025-DF
(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - SERVIDOR
EM ATIVIDADE - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no REsp 1759989-DF,
         REsp 1835324-MG,
         RMS 19597-PR,
         REsp 750018-AM
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1037
Processo
ProAfR no REsp 1814919 / DF
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0140389-7
Relator(a)
Ministro OG FERNANDES (1139)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
26/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/12/2019
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E, DO
RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. IMPOSTO DE
RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XIV DO ARTIGO 6º
DA LEI N. 7.713/1998. INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DE
PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. DISTINÇÃO COM
RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 250/STJ (REsp 1.116.620/BA).
MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO NOS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037,
INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Incidência ou não da isenção do
imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.
7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se
encontra no exercício de sua atividade laboral."
2. Discute-se no presente recurso se há isenção de IRPF para
portador de neoplasia que esteja em exercício de atividade laboral.
A discussão, portanto, é definir se quem deve receber é apenas o
aposentado ou também quem esteja em atividade. Trata-se de debate
diverso do travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620/BA),
em que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves
constante do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 - se taxativa ou
exemplificativa -, de modo a possibilitar, ou não, a concessão de
isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras
doenças graves e incuráveis.
3. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
4. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos
pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão
delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC).
5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos REsps 1.814.919 e 1.836.091).
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de
processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1037.
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1814919 .
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "De  acordo  com  a  Corte  Especial,  [...],  a  suspensão dos
processos em que se examina a matéria jurídica afetada não é
automática, sendo possível sua modulação de acordo com a
conveniência do tema".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00002 ART:01036 ART:01037

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:00012 INC:00010 ART:0256E ART:0256I ART:00257
ART:0257B ART:0257C ART:0257E
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)

LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - NÃO AUTOMÁTICA)
    STJ - ProAfR no REsp 1696396-MT
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.