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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901400831".REG.)
1 ~ 2
Processo
EDcl no CC 165863 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
2019/0140083-1
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIAS.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO DO
ACÓRDÃO NO QUE TANGE À TESE FIXADA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACORDO COLETIVO AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA SOBRE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ACORDO COLETIVO. FATO NOTÓRIO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. INVIABILIDADE
DE CONHECIMENTO.
1. Existência de contradição no acórdão ora embargado quanto à tese
fixada no julgamento do presente incidente de assunção de
competências.
2. Saneamento do acórdão embargado para se declarar que a tese
firmada neste incidente foi aquela proclamada no julgamento do REsp
1.799.343/SP, nos seguintes termos: Compete à Justiça comum julgar
as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador.
3. Caso concreto em que não há referência nos autos acerca da
existência de cláusula de assistência à saúde em contrato de
trabalho, acordo ou convenção coletiva, o que conduziria à fixação
da competência na Justiça comum, a rigor do brocardo jurídico "quod
non est in actis, non est in mundo".
4. Possibilidade, contudo, de se tomar como fato notório a
existência de cláusula de assistência à saúde no acordo coletivo
celebrado com a empresa ora embargada por se tratar de empresa
pública amplamente conhecida pela população, cujos acordos coletivos
são documentos públicos, de amplo conhecimento para quem milita no
foro em demandas sobre plano de saúde.
5. Inexistência de prejuízo às partes, pois no presente conflito de
competência não está em jogo o direito material das partes, mas tão
somente a definição da competência.
6. Possibilidade de se manter a fixação da competência na Justiça do
Trabalho, a despeito da inexistência do acordo coletivo nos autos.
7. Inviabilidade de conhecimento de alegações de vícios quanto aos
fundamentos da tese vencedora, pois tais fundamentos foram deduzidos
tão somente nos autos do REsp 1.799.343/SP.
8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SIMEPAR ACOLHIDOS, SEM
AGREGAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CEF E PELA FENASAUDE NÃO
CONHECIDOS.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração opostos pelo Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná,
sem efeitos infrigentes, e não conhecer dos embargos de declaração
opostos pela Caixa Econômica Federal e pela Federação Nacional de
Saúde Suplementar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pela Embargante CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, representada pelo Dr. LEANDRO DA SILVA SOARES, e pela
Embargante e Amicus Curiae FEDERAÇÂO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR,
representada pelo Dr. LUIZ RODRIGUES WAMBIER.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Pesquisa de tema: Tema IAC 5
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
CC 165863 / SP
CONFLITO DE COMPETENCIA
2019/0140083-1
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 17/03/2020
Ementa
INCIDENTE   DE   ASSUNÇÃO   DE  COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NEGATIVO  DE
COMPETÊNCIAS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). PLANO DE SAÚDE
COLETIVO EMPRESARIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. CASO CONCRETO. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO
MÉDICO. PLANO "SAÚDE CAIXA". MODALIDADE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para
julgamento de demanda entre usuário e operadora de plano de saúde
coletivo empresarial.
2. Teses para os efeitos do art. 947, § 3º, do CPC/2015:
2.1. Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre usuário
e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é organizado na
modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela própria
empresa contratante do trabalhador, hipótese em que competência é da
Justiça do Trabalho.
2.2. Irrelevância, para os fins da tese 2.1, da existência de norma
acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou
convenção coletiva.
2.3. Aplicabilidade da tese 2.1 também para as demandas em que
figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do
trabalhador.
3. Julgamento do caso concreto:
3.1. Demanda ajuizada no Juizado Especial Federal por empregada e
seu dependente contra a empregadora (e operadora de plano de saúde
autogestão empresarial), tendo como causa de pedir a recusa de
cobertura de procedimento médico.
3.2. Declinação de competência pelo juízo federal ao juízo do
trabalho, tendo este suscitado o presente conflito de competências.
3.3. Aplicação das teses 2.1 e 2.3, 'in fine', ao caso concreto para
se declarar competente o juízo do trabalho, suscitante.
4. CONFLITO ACOLHIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 52ª VARA
DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo divergência apenas quanto às
teses anteriormente sugeridas no REsp 1.799.343/SP para os fins do
IAC nº 5, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a
competência da Justiça do Trabalho para determinar o retorno dos
autos ao Juízo da 52ª Vara do Trabalho de SÃO PAULO-SP, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Veja os  REsp 1799343.
Veja os  EDcl no CC 165863 que foram acolhidos.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de
saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for
instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de
trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho,
ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do
trabalhador". (Tese firmada no REsp n. 1.799.343/SP).
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00947 PAR:00003

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00444 ART:00458 PAR:00002 INC:00004

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00114 INC:00001 INC:00006 INC:00009
(COM REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)

LEG:FED EMC:000045 ANO:2004

LEG:FED RSN:000137 ANO:2006
ART:00002 INC:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEMANDA ENTRE USUÁRIO E
OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO)
   STJ - AgInt no REsp 1630686-SP,
         AgRg no REsp 1476314-SP,
         AgInt no REsp 1595360-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DEMANDA ENTRE USUÁRIO E OPERADORA DE
PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DA MODALIDADE AUTOGESTÃO)
   STJ - CC 157664-SP,
         REsp 1695986-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PLANO DE SAÚDE MODALIDADE
AUTOGESTÃO EMPRESARIAL - REGRAS DO PLANO NO CONTRATO DE TRABALHO,
ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA)
   STJ - AgInt no CC 160361-RJ,
         RMS 30859-SP,
         AgInt no AREsp 1315336-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.