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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901396675".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1829601 / PR
RECURSO ESPECIAL
2019/0139667-5
Relator(a)
Ministro NEFI CORDEIRO (1159)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
04/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/02/2020
RMDPPP vol. 94 p. 125
RSDPPP vol. 121 p. 120
Ementa
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL.
COMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Consiste a sentença de pronúncia no reconhecimento de justa causa
para a fase do júri, com a presença de prova da materialidade de
crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando
juízo de procedência da culpa.
2. Inexiste incompatibilidade entre o dolo eventual e o
reconhecimento do meio cruel para a consecução da ação, na
medida em que o dolo do agente, direto ou indireto, não exclui a
possibilidade de a prática delitiva envolver o emprego de meio
mais reprovável, como veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel (AgRg no RHC 87.508/DF, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe
03/12/2018).
3. É admitida a incidência da qualificadora do meio cruel,
relativamente ao fato de a vítima ter sido arrastada por cerca de
500 metros, presa às ferragens do veículo, ainda que já considerado
ao reconhecimento do dolo eventual, na sentença de pronúncia.
4. Recurso especial provido para restabelecer a qualificadora do
meio cruel reconhecida na sentença de pronúncia.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, Prosseguindo o julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior dando provimento ao recurso especial, sendo
acompanhando pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Rogerio Schietti Cruz, à unanimidade, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
***** CP-40 CÓDIGO PENAL
ART:00121 PAR:00002 INC:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - MEIO CRUEL -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - AgRg no RHC 87508-DF,
         AgRg no REsp 1573829-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PROVA
DE MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA -)
   STJ - AgRg no AREsp 753249-PR
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.