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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901373789".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1832148 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2019/0137378-9
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE MARCA.
RENÚNCIA AO REGISTRO. EFEITOS EX NUNC. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.
INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REITERADOS. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. REEXAME DE FATOS. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Ação ajuizada em 25/8/2014. Recurso especial interposto em
17/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 17/6/2019.
2. O propósito recursal é verificar (i) se houve perda superveniente
do objeto da ação; (ii) se o acórdão apresenta nulidade em razão do
indeferimento da prova pericial postulada; (iii) se a fundamentação
do aresto é suficiente para amparar as conclusões nele apostas; (iv)
se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi feita de acordo com as
circunstâncias da espécie; e (v) se deve ser afastada a multa do
art. 1.026, § 2º, do CPC/15.
3. Como os efeitos decorrentes da renúncia ao registro operam-se
prospectivamente - ex nunc -, sua extinção por esse motivo não
enseja a perda do objeto da ação que veicula pretensão de declaração
de nulidade da marca, pois a invalidação produz efeitos ex tunc - a
partir da data do depósito do pedido (art. 167 da LPI).
4. O entendimento consolidado do STJ acerca da interpretação do
conteúdo normativo dos arts. 130 e 131 do CPC/73 (arts. 370 e 371 do
CPC/15) aponta no sentido que compete ao juiz a direção da instrução
probatória, apreciando livremente as provas produzidas a fim de
formar a sua convicção, não havendo que se falar na violação desses
dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto
probatório produzido e carreado aos autos, julga a causa em sentido
oposto ao pretendido pela parte, como no particular. Precedente.
5. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada, tendo os
julgadores reconhecido, à unanimidade, com base nas circunstâncias
específicas dos autos, a necessidade de invalidação da marca JOCA
COLA, em face da similitude existente com a marca das recorridas
(COCA-COLA).
6. Não há nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente
a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi
apresentado. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo,
apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
7. A análise da insurgência quanto aos critérios orientadores da
distribuição e da quantificação dos honorários sucumbenciais esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ.
8. Evidenciado, pelo Tribunal a quo, o propósito manifestamente
protelatório na oposição de três embargos de declaração, é
imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15.
9. A análise do dispositivo precitado demandaria, no particular,
reexame do conjunto fático dos autos, o que é inviável em recurso
especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
10. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino. Dr(a). JHONES FERREIRA DA SILVA, pela parte
RECORRIDA: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
ART:00142 INC:00002 ART:00167

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00369 ART:00370 ART:00371 ART:01026 PAR:00002
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(EFEITOS DECORRENTES DA RENÚNCIA AO REGISTRO - EX NUNC)
   STJ - AgRg no REsp 1266732-PR
(INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ - APRECIAÇÃO LIVRE DAS
PROVAS)
   STJ - REsp 1837445-SP
(DISCUSSÃO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - AgInt no REsp 1285864-GO,
         AgInt no AREsp 929685-SP
(APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL)
   STJ - AgInt no REsp 1821349-AM,
         AgInt no REsp 1691238-AM
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.