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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201901362103".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1837398 / RS
RECURSO ESPECIAL
2019/0136210-3
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
25/05/2021
Data da Publicação/Fonte
DJe 31/05/2021
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE
TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR
UM DOS DEVEDORES. COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA
JURISDICIONAL EXECUTIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO.
DESCABIMENTO.
1. Ação ajuizada em 24/02/2010. Recurso especial interposto em
18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de
concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do
benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados.
3. A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela
jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor
para a satisfação do crédito do exequente.
4. O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição
da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando
interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação
ou de defesa.
5. O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à
situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar
com as custas, as despesas processuais e os honorários
advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será
descabido se o interessado for proprietário de algum bem.
6. Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o
julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte
oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99,
§ 2º, do CPC/15).
7. Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de
acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de
acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do
processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em
relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução
percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso
do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15).
8. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] o benefício da gratuidade de justiça tem como principal
escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de
acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, mediante a
superação de um dos principais obstáculos ao ajuizamento de uma ação
ou ao exercício da defesa, consistente no custo financeiro do
processo.
Por isso, sequer o legislador poderia instituir regra que,
invariavelmente, excluísse determinada atividade jurisdicional do
campo de incidência da gratuidade, independentemente da situação
econômica do indivíduo, sob pena de inconstitucional restrição do
acesso ao Poder Judiciário às pessoas mais pobres.
Sob esse norte, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece o
direito à gratuidade de justiça em termos amplos e abrangentes (art.
98, caput), presumindo, outrossim, ser verdadeira a alegação de
insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, §
3º), tudo a facilitar a obtenção do benefício por quem dele
necessite para a defesa de direitos em Juízo".
"[...] 'a situação econômica justificadora do deferimento do
benefício da justiça gratuita não equivale a ausência completa de
bens a tornar inócua a execução, não se nega à parte o direito a
postular pelo benefício da gratuidade em processo de execução'
[...]".
"[...] é relativa, e não absoluta, a presunção de veracidade da
declaração de hipossuficiência do requerente da gratuidade de
justiça, razão pela qual pode o julgador indeferir o benefício se
não verificar a presença dos pressupostos legais, após dispensar à
parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios
(art. 99, § 2º, do CPC/15)".
"[...] é inquestionável que, na hipótese dos autos, não está o
Tribunal de origem obrigado a conceder a plena gratuidade de justiça
ao recorrente devido à declaração de insuficiência de recursos
deduzida; porém, o que não se pode admitir é o indeferimento
automático do pedido, pela simples circunstância de ele figurar no
polo passivo do processo de execução".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00098 PAR:00005 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00035
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SITUAÇÃO ECONOMICA
JUSTIFICADORA)
   STJ - REsp 294581-MG
(EXECUÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
   STJ - REsp 109168-SP,
         REsp 196224-RJ,
         REsp 390144-RS,
         REsp 410227-PR,
         EREsp 255057-MG
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.