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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901300709".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1814200 / DF
RECURSO ESPECIAL
2019/0130070-9
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E
APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO
EXEQUENDO QUE CORRESPONDE À INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.
1. Embargos à execução, opostos em virtude de anterior ação de busca
e apreensão, convertida em execução, ajuizada em desfavor do
embargante.
2. Ação ajuizada em 10/11/2017. Recurso especial concluso ao
gabinete em 04/07/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se, quando há a conversão da ação
de busca e apreensão em ação de execução nos moldes do art. 4º do
Decreto-Lei 911/69, o débito exequendo deve se limitar ao valor de
mercado do bem dado em garantia - a saber, na hipótese, o valor do
veículo na Tabela FIPE - ou se deve representar o valor da
integralidade da dívida (soma das parcelas vencidas e vincendas do
contrato).
4. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é
inovação trazida pela Lei 13.043/2014 - que alterou a redação dada
ao art. 4º do Decreto-Lei 911/69 -, uma vez que, anteriormente, tal
conversão somente poderia dar-se em ação de depósito.
5. Anteriormente à promulgação da Lei 13.043/2014, que alterou a
redação do art. 4º do DL 911/69, isto é, quando se admitia apenas a
conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, esta
Corte Superior entendia que o prosseguimento com a cobrança da
dívida dava-se com relação ao menor valor entre o valor de mercado
do bem oferecido em garantia e o valor do débito apurado.
Precedentes. Contudo, após a alteração legislativa, tem-se que a
manutenção deste entendimento não parece se amoldar ao real escopo
da legislação que rege a matéria atinente à alienação fiduciária.
6. Isso porque, não realizada a busca e apreensão e a consequente
venda extrajudicial do bem, remanesce a existência de título
executivo hábil a dar ensejo à busca pela satisfação integral do
crédito.
7. O próprio art. 5º do DL 911/69 dispõe que, se o credor preferir
recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art.
4º, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor
quantos bastem para assegurar a execução, o que denota a intenção de
conferir proteção ao valor estampado no próprio título executivo.
8. Ademais, a corroborar com tal raciocínio, registra-se que o
próprio art. 3º do DL 911/69, prevê que, após cumprida a liminar de
busca e apreensão, o bem só poderá ser restituído livre de ônus ao
devedor fiduciante, na hipótese de este pagar a integralidade da
dívida pendente.
9. Sob esse aspecto, inviável admitir que a conversão da ação de
busca e apreensão em ação de execução represente apenas a busca pelo
valor do "equivalente em dinheiro" do bem - o que, no caso,
representaria o valor do veículo na Tabela FIPE -, impondo ao credor
que ajuíze outra ação para o recebimento de saldo remanescente.
10. Ao revés, deve-se reconhecer que o valor executado refere-se, de
fato, às parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento,
representado pela cédula de crédito bancário.
11. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
ART:00003 ART:00004 ART:00005
(ART. 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)

LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E
EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO CONCOMITANTE)
   STJ - REsp 576081-SP,
         REsp 210622-SC,
         REsp 450990-PR,
(CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEVOLUÇÃO DO BEM AO DEVEDOR
FIDUCIANTE LIVRE DE ÔNUS - NECESSIDADE DE PAGAMENTO D
INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE)
   STJ - AgInt no REsp 1747235-RS,
         AgInt no REsp 1698348-DF,
(CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA REMANESCENTE
- DEFINIÇÃO)
   STJ - AgInt no REsp 1707292-PR,
         REsp 1839593-BA
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.