Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201901201332".REG.
1 ~ 2
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1035
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Processo
REsp 1819826 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0120133-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
28/10/2020
Data da Publicação/Fonte
REPDJe 12/11/2020
DJe 03/11/2020
RSTJ vol. 260 p. 405
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR
SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.
DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI
Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO
ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia
de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de
transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando
provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de
prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos
autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora)
de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a
partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de
1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e
22 da Lei nº 9.611/1998.
4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das
responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo
prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece
sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão
legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998).
5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo
transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do
Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade
de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da
sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal
contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei
nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo
aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o
Operador de Transporte Multimodal).
6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas
estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica.
Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo
prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os
princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de
constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja
preservação se espera desta Corte Superior.
7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de
sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição
contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao
cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos
prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será
quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código
Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente
prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205
do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos.
8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese:
"A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de
sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco)
anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi fixada a seguinte tese: "A pretensão
de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de
contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de
transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor
do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002."
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a  orientação desta Corte Superior a  respeito da
interpretação a ser dada ao art. 138 do CPC/2015 tem se
consolidado no sentido de que a intervenção formal no processo
repetitivo, por aqueles que se apresentem como eventuais amici
curiae, deve se dar por meio da atuação de entidades de âmbito
nacional".
Não é possível a aplicação analógica do prazo prescricional
previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/1967 para a pretensão de
cobrança de despesas de sobre-estadia de cotêineres (demurrage) em
contrato de transporte marítimo após a vigência do Código Civil de
2002. Isso porque referido dispositivo não guarda nenhuma relação
com a hipótese , visto que estabelece prescreverem, "ao fim de um
ano, contado da data do término da descarga do navio
transportador", as ações decorrentes do eventual extravio da carga
transportada, bem como da falta de conteúdo, diminuição, perdas e
avarias ou danos a esta, nada dispondo, portanto, quanto à
pretensão de cobrança pelo transportador dos valores relativos à
sobre-estadia de seus contêineres.
Não é possível a aplicação analógica do prazo prescricional
previsto no art. 22 da Lei 9.611/1998 para a pretensão de cobrança
de despesas de sobre-estadia de cotêineres (demurrage) em contrato
de transporte marítimo após a vigência do Código Civil de 2002.
Isso porque, ainda que se afirme patente a similitude de algumas
das atividades desempenhadas em transporte unimodal e multimodal,
afigura-se absolutamente incabível a aplicação analógica do
referido dispositivo, pois não se coaduna com os princípios gerais
que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro
atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera do STJ.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de
sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco)
anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código
Civil de 2002".

Veja o Tema Repetitivo 1035
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00205 ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02045

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00138 ART:01036 ART:01040

LEG:FED LEI:009611 ANO:1998
ART:00002 ART:00003 ART:00022

LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
***** CCM-50 CÓDIGO COMERCIAL
ART:00449
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(RECURSO REPETITIVO - AMICUS CURIAE - ENTIDADE DE REPRESENTATIVIDADE
EM ÂMBITO NACIONAL)
   STJ - REsp 1251331-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619, 620, 621),
         AgInt nos EDcl na PET no REsp 1657156-RJ (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - AgRg no REsp 1400718-SP,
         REsp 1355173-SP,
         REsp 1192847-SP,
         AgRg nos EREsp 1355173-SP,
         REsp 1340041-SP,
         AgInt no AREsp 925335-SP,
         AgInt no AREsp 1367405-SP,
         AgInt no REsp 1732420-SP,
         AgInt no AREsp 1247795-RS,
         AgInt no AREsp 1344602-SP,
         AgInt no AREsp 842151-SP,
         AgInt nos EDcl no REsp 1500955-SP,
         AgInt no AREsp 559203-PE,
         AgInt no AREsp 925119-SC
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1035
Processo
ProAfR no REsp 1819826 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0120133-2
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
05/11/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/11/2019
REVJUR vol. 506 p. 93
Ementa
PROPOSTA   DE   AFETAÇÃO.   RECURSO   ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE
CONTÊINERES. DEMURRAGE. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. PRAZO
PRESCRICIONAL.
1. Delimitação da controvérsia: definir o prazo prescricional da
pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres
(demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal).
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015.
Acórdão
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015)
e, por maioria, delimitou a tese em definir o prazo de prescrição da
pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de
sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos
em contrato de transporte marítimo (unimodal).
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a
questão e tramitem no território nacional (artigo 1.037, II, do
CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência,
quando presentes seus requisitos. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Antonio Carlos Ferreira.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi apenas quanto à delimitação
da tese.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Afetação - Tema 1035
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1819826 .
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

"A proposta de afetação do presente feito como recurso repetitivo
justifica-se porque existe número expressivo de processos com
fundamento em idêntica questão de direito, a evidenciar o caráter
multitudinário da controvérsia".
"Ademais, alguns tribunais estaduais, continuam a adotar
entendimentos díspares a respeito do tema, sendo significativo o
número de feitos análogos que ainda ascendem a esta Corte Superior,
mesmo já tendo sido a matéria, de certo modo, uniformizada no âmbito
da Segunda Seção deste Tribunal no julgamento do REsp nº
1.340.041/SP".
(VOTO VENCIDO) (Nancy Andrighi) "[...] no que importa à delimitação
do tema, peço as mais respeitosas vênias ao e. Relator para propor
que a demarcação da controvérsia seja detalhada de forma ainda mais
especifica, abrangendo os fundamentos determinantes".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01037 INC:00002

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0104A INC:00001
ART:0256I
ART:0256E
ART:0257A PAR:00001
Versão 1.0.270.7 |  de 16/11/2021 20:00.