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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201901069770".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1869964 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0106977-0
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
16/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/06/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
SENTENÇA TRABALHISTA. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM COMPENSAR OS DANOS
MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. ART. 41,
I, DA LEI 11.101/05. CREDOR TRABALHISTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Habilitação de crédito apresentada em 8/9/2015. Recurso especial
interposto em 14/3/2018 e concluso ao Gabinete em 28/5/2019.
2. O propósito recursal é definir se os créditos titularizados pelo
recorrido - decorrentes de condenação por danos morais imposta às
recuperandas na Justiça do Trabalho - devem ser classificados como
trabalhistas ou quirografários.
3. A obrigação da recuperanda em reparar o dano causado ao recorrido
foi a consequência jurídica aplicada pela Justiça especializada em
razão do reconhecimento da ilicitude do ato por ela praticado, na
condição de empregadora, durante a vigência do contrato de trabalho.
4. A Consolidação das Leis do Trabalho contém disposições que
obrigam o empregador a garantir a segurança e a saúde dos
empregados, bem como a fornecer condições adequadas de higiene e
conforto para o desempenho das atividades laborais.
5. Para a inclusão do recorrido no rol dos credores trabalhistas,
não importa que a solução da lide que deu origem ao montante a que
tem direito dependa do enfrentamento de questões de direito civil,
mas sim que o dano tenha ocorrido no desempenho das atividades
laborais, no curso da relação de emprego.
6. A própria CLT é expressa - em seu art. 449, § 1º - ao dispor que
"a totalidade dos salários devidos aos empregados e a totalidade das
indenizações a que tiver direito" constituem créditos com o mesmo
privilégio.
7. No particular, destarte, por se tratar de crédito constituído
como decorrência direta da inobservância de um dever sanitário a que
estava obrigada a recuperanda na condição de empregadora do
recorrido, afigura-se correta - diante da indissociabilidade entre o
fato gerador da indenização e a relação trabalhista existente entre
as partes - a classificação conforme o disposto no art. 41, I, da
LFRE.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a  essa espécie de crédito de natureza trabalhista 
estritamente salarial , o art. 151 da LFRE confere tratamento
ainda mais privilegiado do que aquele dispensado às demais verbas
que também ostentam a mesma natureza".
"[...] a inclusão do montante devido ao recorrido em razão do
dano moral sofrido no ambiente de trabalho na classe dos créditos
trabalhistas, conforme decidido pelo Tribunal de origem, afigura-se
em consonância com a lei de regência".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00041 INC:00001 ART:00151

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00157 ART:00389 ART:00449 PAR:00001

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00007 INC:00028

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00186 ART:00187 ART:00927
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO
EMPREGADO)
   STF - RE-RG 828040
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.