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Jurisprudência do STJ

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Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900976268".REG.)
1 ~ 4
Processo
EDcl no REsp 1806086 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0097626-8
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/11/2020
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO
SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC.
NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO APENAS NA
INSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO.
EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos
termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores
efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime
estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado
posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm
direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de
serviço prestado.
3. Sendo o direito reconhecido apenas na instância especial, a
prescrição há de ser examinada no âmbito do caso concreto, o que
revela omissão quanto ao ponto, inexistentes outros vícios indicados
pela embargante.
4. Em julgamento realizado em 13/11/2014 (ARE 709.212), sob a
sistemática da repercussão geral, o STF declarou a
inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da
prescrição trintenária, decidindo que é de cinco anos o prazo
prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no
FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir
os processos em curso.
5. No referido julgamento, em razão do princípio da segurança
jurídica, ficou excepcionado que, "para aqueles cujo termo inicial
da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se,
desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em
que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que
ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a
partir desta decisão".
6. Hipótese em que a autora pediu a condenação do réu ao depósito de
todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da
Lei Complementar n. 100/2007 e a declaração de sua
inconstitucionalidade.
7. Considerando que a dispensa do servidor gerou o direito ao
depósito do FGTS, tendo em vista dispositivo da LCE n. 100/2007,
posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, é certo que não
há prescrição a ser declarada na hipótese, já que não ultrapassados
30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do
STF (o que somente ocorreria em 13/11/2019).
8. Como a presente ação foi proposta em 2015, não há que falar em
transcurso do prazo prescricional, uma vez que o autor demandou o
direito ao depósito do FGTS dentro do prazo estabelecido nos moldes
da aludida repercussão geral, sendo certo que a parte embargada tem
direito ao período de irregular vinculação.
9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para integrar
o acórdão, a fim de firmar que, no caso concreto, não houve o
transcurso do prazo prescricional.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] entendo que a tese firmada na repercussão geral não se
aplica apenas às demandas que envolvam pessoa jurídica de direito
privado, devendo incidir também nos litígios em que conste a
Fazenda Pública como parte adversa, ou seja, deve ser aplicada a
modulação dos efeitos do 'decisum' proferido no ARE 709.212/DF,
independentemente da natureza jurídica da parte ré [...]".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01022

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00037 INC:00002 PAR:00002

LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
ART:0019A

LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:00210
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS -
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS)
   STF - ADI 4876-DF,
         ARE-AgR 1088009-MG,
         RE-AgR 1207789-MG,
         ARE-AgR-segundo 1143252-MG,
         RE-AgR 1191284-MG
(FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - COBRANÇA DE VALORES
NÃO PAGOS - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STF - ARE 709212-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAS - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS)
   STF - RE 1191287-MG,
         ARE-AgR-segundo 1143252-MG
(FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - PRESCRIÇÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS - FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - REsp 1834435-AM,
         AgInt no REsp 1765332-ES
   STF - RE-AgR 1198326-PB
(FGTS - COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA)
   STJ - REsp 1841538-AM,
         AgInt no REsp 1710120-PA
RECURSO REPETITIVO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1020
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Veja os EDcl no REsp 1806086-MG que foram acolhidos em parte.
Processo
REsp 1806086 / MG
RECURSO ESPECIAL
2019/0097626-8
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 07/08/2020
Ementa
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX
TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO.
1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A
da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos
empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte,
(RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não
gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.
19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF,
declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art.
7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o
fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo
efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a
observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988.
4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento
da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a
sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses,
contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não
retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas
postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de
continuidade do serviço público e do grande volume de servidores
envolvidos. Precedentes do STJ.
5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou
todo o período regido pelos dispositivos declarados
inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao
tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a
nulidade da relação contratual jurídica-administrativa.
6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com
o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o
direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato
incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato
firmado com o ente federativo.
7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais
submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n.
100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI
4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período
irregular de serviço prestado."
8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância
com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão
formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores
relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente.
9. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1806086-MG que foram acolhidos em parte.
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao
regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF,
têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de
serviço prestado."

Veja o Tema Repetitivo 1020
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
ART:0019A

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00037 INC:00002 PAR:00002

LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01039
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE -
DIREITO AOS DEPÓSITOS NO FGTS)
   STF - RE 596478-RR (REPERCUSSÃO GERAL),
         RE 705140-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 308),
         RE-ED 596478
(ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 -
INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS)
   STF - ADI 4876-DF,
         ADI-ED 4876-DF,
         RE-AgRg 1207789-MG,
         RE-AgRg-ED 1191287-MG,
         ARE-AgRg-segundo 1143252-MG
   STJ - AgInt no REsp 1712939-MG,
         AgInt no REsp 1712329-MG,
         REsp 1729648-MG,
         AgInt no REsp 1691560-MG
(ADI 4876/DF - RETROATIVIDADE)
   STF - RE-AgRg-ED 1191287-MG
   STJ - REsp 1729648-MG,
         EDcl no AgInt no REsp 1781940-MG
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE)
   STF - AI-AgR 859766-AP,
         ADI-ED 3601-DF
Processo
EDcl na ProAfR no REsp 1806086 / MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0097626-8
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/09/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 04/10/2019
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AFETADO
COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar que:
(i) a questão submetida ao STJ cinge-se ao direito ao depósito do
FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo
público - sem terem eles prestado concurso -, por meio de
dispositivo da Lei Complementar estadual n. 100/2007, posteriormente
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação
direta de inconstitucionalidade; e (ii) tese controvertida: análise
acerca da aplicação do art. 19-A da Lei n.8.036/1990 - depósito do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores
efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem
aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei
Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

EDcl no AgInt na AR    5234  RJ  2013/0257676-6  Decisão:02/06/2020
DJe        DATA:16/06/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
DECISÃO DE AFETAÇÃO
Pesquisa de tema: Tema Repetitivo 1020
Processo
ProAfR no REsp 1806086 / MG
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0097626-8
Relator(a)
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
25/06/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/08/2019
Ementa
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA.
SERVIDORES EFETIVADOS, POR LEI, EM CARGO PÚBLICO. CONCURSO.
AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AO FGTS.
EXAME. AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se ao
direito ao depósito do FGTS dos servidores efetivados pelo Estado de
Minas Gerais em cargo público - sem terem eles prestado concurso -,
por meio de dispositivo da Lei Complementar estadual n. 100/2007,
posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.
2. Tese controvertida: análise acerca da aplicação do art. 19-A da
Lei n. 8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo
Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio
de dispositivo da Lei Complementar n. 100/2007, declarado
posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI
4.876/DF.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais
ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o Estado de Minas
Gerais e nesta Corte, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de afetação - Tema 1020
Veja o Recurso Repetitivo  REsp 1806086 .
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0256E INC:00002 ART:0257B ART:0256M ART:0257C

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01036 ART:01038 INC:00003 PAR:00001
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.