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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900737114".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1803627 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0073711-4
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
RSTJ vol. 259 p. 422
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
INDEVIDAS. PLANO 4819. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA PARA AS
CONTRIBUIÇÕES. SUBSIDIARIEDADE DA PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
1. Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão
de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de
previdência complementar.
2. Nos termos do art. 206, § 3º,inciso IV, do Código Civil de 2002,
prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem
causa.
3. Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo
inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento
tenha causa jurídica. Precedentes da CORTE ESPECIAL.
4. Caso concreto em que as contribuições foram vertidas com base no
plano de benefícios então vigente, havendo, portanto, causa jurídica
para o enriquecimento da entidade de previdência complementar.
5. Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a
existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem
causa.
6. Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (art. 205,
caput, do CC/2002).
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou
vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros
Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"Ao que tudo indica, a despeito da adesão do participante ao
denominado 'Plano A', nunca houve, por força de disposição
contratual, causa jurídica que legitimasse a cobrança da
contribuição.
Nessa ordem de ideias, estando a pretensão
fundada na ausência de causa jurídica para a cobrança das
contribuições vertidas ao plano de previdência complementar, ainda
que como simples pano de fundo exista uma relação contratual entre
as partes (termo de adesão), entendo ser aplicável à hipótese o
prazo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que fixa em 3
(três) anos a prescrição para a pretensão de ressarcimento de
enriquecimento sem causa".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004

LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA - INDÉBITO - CAUSA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - EREsp 1523744-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.