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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900494025".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1819057 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2019/0049402-5
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/03/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA
ALIENAÇÃO DE BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DAS SOCIEDADES
DEVEDORAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 142 DA LEI 11.101/05.
DESNECESSIDADE. NORMA QUE SE DESTINA À REALIZAÇÃO DO ATIVO DE
SOCIEDADES FALIDAS. EXCEÇÃO LEGAL (ART. 60 DA LFRE) QUE PREVÊ SUA
INCIDÊNCIA EM PROCESSOS DE SOERGUIMENTO UNICAMENTE QUANDO SE TRATAR
DE ALIENAÇÃO DE FILIAIS OU UNIDADES PRODUTIVAS ISOLADAS. ART. 870 DO
CPC/15. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DISTINTAS DA
SITUAÇÃO DOS AUTOS.
1. Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial
interposto em 28/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 4/4/2019.
2. O propósito recursal é definir se, uma vez reconhecida a
utilidade e a urgência na alienação de bens integrantes do ativo
permanente de empresa em recuperação judicial, o juiz deve observar
a sistemática prevista no art. 142 da Lei 11.101/05.
3. A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê, em seu art.
66, a possibilidade de alienação de bens integrantes do ativo
permanente do devedor. Para tanto, o juiz responsável pela condução
do processo deve autorizar a venda, caso reconheça a existência de
evidente utilidade na adoção de tal medida. Não há exigência legal
de qualquer formalidade específica para avaliação dos ativos a serem
alienados, incumbindo ao juiz verificar as circunstâncias
específicas de cada caso e adotar as providências que entender
cabíveis para alcançar o melhor resultado, tanto para a empresa
quanto para os credores e demais interessados.
4. Os dispositivos apontados como violados pela recorrente não
guardam relação com a hipótese fática dos autos: o art. 142 da LFRE
cuida de matéria afeta, exclusivamente, a processos de falência,
regulando de que forma será efetuada a realização do ativo da
sociedade falida; o art. 60 do mesmo diploma legal possui como
hipótese de incidência a alienação judicial de filiais ou de
unidades produtivas isoladas do devedor; e o art. 870 do CPC/15
trata, tão somente, de enunciar os sujeitos encarregados pela
determinação do preço de bens penhorados em processos de execução
por quantia certa.
5. A Lei 11.101/05 contém mecanismos de fiscalização e controle dos
negócios praticados pelo devedor, a fim de que não sejam frustrados
os interesses dos credores. Uma vez deferido o processamento da
recuperação judicial, as atividades da sociedade passam a ser
rigorosamente fiscalizadas pelo administrador judicial e, quando
houver, pelo comitê de credores, sendo certo que todos eles,
juntamente com o devedor, respondem pela prática de atos
incompatíveis com o bom andamento da ação recuperacional.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     É possível a alienação de bens integrantes de ativo permanente
de empresa em recuperação judicial, conforme disposta no art. 66 da
Lei 11.101/2005, ainda que não observada a sistemática prevista no
art. 142 da mesma lei. Isso porque o mencionado art. 66 não exige
qualquer formalidade específica para fins de se alcançar o valor
dos bens a serem alienados, tampouco explicita de que modo deverá
ser procedida a venda, deixando, portanto, a critério do juiz
aceitar ou não o preço enunciado e a forma como será feita a
alienação. Ademais, o STJ, ao examinar o conteúdo do art. 66 da Lei
11.101/2005, já decidiu que, tratando-se de norma que impõe
limitações à atividade do devedor - atividade que, como regra
geral, não lhe é tolhida durante o trâmite do processo de
recuperação judicial -, sua interpretação há de ser feita de forma
restritiva, sob pena de violação dos princípios da preservação da
atividade econômica e da manutenção dos postos de trabalho.
É possível a aplicação subsidiária de normas previstas no
Código de Processo Civil em processos de recuperação judicial na
hipótese em que se constatar omissões ou lacunas na lei de
regência, segundo dispõe o art. 189 da Lei 11.101/2005.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00870

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
ART:00142 PAR:00001 ART:00189 ART:00060 ART:00066
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ALIENAÇÃO DOS BENS QUE INTEGRAM O ATIVO PERMANENTE DE SOCIEDADES EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 66 DA LEI 11.101/05 - INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA)
   STJ - REsp 1783068-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.