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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900409056".REG.)
1 ~ 1
Processo
CC 163818 / ES
CONFLITO DE COMPETENCIA
2019/0040905-6
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
23/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 29/09/2020
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. 1. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL AJUIZADO NO FORO DO LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO
DEVEDOR. ART. 3º DA LEI 11.101/05. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.
PRECEDENTES. 2. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO SUPERVENIENTE. MAIOR
VOLUME NEGOCIAL TRANSFERIDO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR NO
CURSO DA DEMANDA RECUPERACIONAL. IRRELEVÂNCIA. NOVOS NEGÓCIOS QUE
NÃO SE SUBMETEM AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.  COMPETÊNCIA
ABSOLUTA INALTERADA. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 
1. O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação
judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento
(art. 3º da Lei n. 11.101/2005), compreendido este como o local em
que se encontra "o centro vital das principais atividades do
devedor". Precedentes. 
2. Embora utilizado o critério em razão do local, a regra legal
estabelece critério de competência funcional, encerrando hipótese
legal de competência absoluta, inderrogável e improrrogável, devendo
ser aferido no momento da propositura da demanda - registro ou
distribuição da petição inicial. 
3. A utilização do critério funcional tem por finalidade o
incremento da eficiência da prestação jurisdicional, orientando-se
pela natureza da lide, assegurando coerência ao sistema processual e
material.
4. No curso do processo de recuperação judicial, as modificações em
relação ao principal estabelecimento, por dependerem exclusivamente
de decisões de gestão de negócios, sujeitas ao crivo do devedor, não
acarretam a alteração do Juízo competente, uma vez que os negócios
ocorridos no curso da demanda nem mesmo se sujeitam à recuperação
judicial. 
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Porto Nacional/TO.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00003 ART:00049

LEG:FED DEC:000917 ANO:1890

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00043
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR E
RECUPERACIONAL - LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO - CENTRO EFETIVO
DA ATIVIDADE EMPRESARIAL)
   STJ - CC 27835-DF
(JUÍZO RECUPERACIONAL E FALIMENTAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
   STJ - CC 37736-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.