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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900386117".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1797027 / PB
RECURSO ESPECIAL
2019/0038611-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
15/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/09/2020
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO CONJUGAL. CASAMENTO REALIZADO SOB O
REGIME DA SEPARAÇÃO ABSOLUTA E CONVENCIONAL DE BENS NA VIGÊNCIA DO
CC/1916. IMOVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA NA VIGÊNCIA DO CC/2002.
REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.039 DO CC/2002. ÂMBITO DE INCIDÊNCIA
LIMITADO AOS ASPECTOS PATRIMONIAIS DAS RELAÇÕES FAMILIARES, COMO A
PARTILHA DE BENS E A ALTERAÇÃO POSTERIOR DO REGIME DE BENS.
DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO À AUTORIZAÇÃO CONJUGAL FORA
DO ESCOPO DA REGRA. AUTORIZAÇÃO CONJUGAL QUE É CONDIÇÃO DE EFICÁCIA
DO NEGÓCIO JURÍDICO HIPOTECÁRIO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO
CC/1916 E GARANTIA HIPOTECÁRIA DADA NA VIGÊNCIA DO MESMO CÓDIGO.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 235, I, DO CC/1916, EXIGINDO-SE A
AUTORIZAÇÃO CONJUGAL INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS. CASAMENTO
CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916, MAS GARANTIA HIPOTECÁRIA DADA NA
VIGÊNCIA DO CC/2002. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1.647, I, DO
CC/2002, QUE DISPENSA A AUTORIZAÇÃO CONJUGAL QUANDO O REGIME DE BENS
DO CASAMENTO FOR O DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA, AINDA QUE SE TRATE DE
MATRIMÔNIO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1- Ação ajuizada em 31/08/2011. Recurso especial interposto em
27/09/2018 e atribuído à Relatora em 22/02/2019.
2- O propósito recursal consiste em definir se a hipoteca firmada na
vigência do CC/2002, exclusivamente por cônjuge casado sob o regime
da separação total de bens na vigência do CC/1916, é nula pela
ausência da respectiva obtenção da autorização conjugal.
3- Conceitualmente, o art. 2.039 do CC/2002, ao estabelecer uma
regra de transição quanto ao regime de bens, teve por finalidade
específica disciplinar as relações familiares entre os cônjuges na
perspectiva patrimonial, ditando o modo pelo qual se dará, por
exemplo, a partilha de seus bens por ocasião da dissolução do
vínculo conjugal, bem como a possibilidade de alteração motivada e
judicial do regime de bens posteriormente consagrada pela
jurisprudência desta Corte.
4- Dessa forma, a referida regra de direito transitório não deve
influenciar, na perspectiva da definição da legislação aplicável, as
hipóteses em que deveria ser dada a autorização conjugal, pois esse
instituto, a despeito de se relacionar com o regime de bens, é, na
realidade, uma condição de eficácia do negócio jurídico cuja
validade se examina.
5- Assim, em se tratando de casamento celebrado na vigência do
CC/1916 sob o regime da separação convencional de bens, somente aos
negócios jurídicos celebrados na vigência da legislação revogada é
que se poderá aplicar a regra do art. 235, I, do CC/1916, que previa
a necessidade de autorização conjugal como condição de eficácia da
hipoteca, independentemente do regime de bens.
6- Contudo, aos negócios jurídicos celebrados após a entrada em
vigor do CC/2002, deverá ser aplicada a regra do art. 1.647, I, do
CC/2002, que prevê a dispensa de autorização conjugal como condição
de eficácia da hipoteca quando o regime de bens for o da separação
absoluta, ainda que se trate de casamento celebrado na vigência da
legislação civil revogada.
7- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese,
divergência jurisprudencial). Precedentes.
8- Recurso especial conhecido e provido, a fim de julgar
improcedente o pedido de nulidade de garantia hipotecária,
invertendo-se a sucumbência.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. PAULO CESAR GOMES ALBUQUERQUE, pela parte RECORRENTE: BANCO DO
NORDESTE DO BRASIL SA
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01647 INC:00001 ART:02039

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:00235 INC:00001
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ART. 2.039 DO CC/2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO QUANTO AO REGIME DE BENS
- FINALIDADE)
   STJ - REsp 730546-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - AgInt no REsp 1528765-RS,
         REsp 1738756-MG
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.