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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201900383250".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1802754 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0038325-0
Relator(a)
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento
08/10/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 11/09/2020
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL E  AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO
CÓDIGO FLORESTAL. TEMPUS REGIT ACTUM.
1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução em que se requer, com
fundamento na superveniência do novo Código Florestal, a extinção de
Execução por quantia certa proposta pelo Ministério Público para o
pagamento de multa decorrente do descumprimento de TAC relativo a
infrações ambientais.
2. O pedido das embargantes foi julgado improcedente pelo Juízo do
primeiro grau, sob o argumento de que a Lei 4.771/1965 se aplica aos
TACs celebrados durante a sua vigência. Decidindo Apelação, o
Tribunal de origem, com fundamento nas disposições do novo Código
Florestal, anulou a sentença, determinando a adaptação do TAC à nova
legislação.
3. As cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, ou de
documento assemelhado, devem ser adimplidas fielmente e de boa-fé,
incumbindo ao degradador a prova da satisfação plena das obrigações
assumidas. A inadimplência, total ou parcial, do TAC dá ensejo à
execução do avençado e das sanções de garantia. O STJ consolidou o
entendimento de que o novo Código Florestal não pode retroagir para
atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e
a coisa julgada. Precedentes.
4. Uma vez celebrado, e cumpridas as formalidades legais, o Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC constitui ato jurídico perfeito,
imunizado contra alterações legislativas posteriores que enfraqueçam
as obrigações ambientais nele estabelecidas. Deve, assim, ser cabal
e fielmente implementado, vedado ao juiz recusar sua execução, pois
do contrário desrespeitaria a garantia da irretroatividade da lei
nova, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942). Precedentes do STJ.
5. Recurso Especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROSO DE FREITAS, pela parte RECORRIDA:
MARIA TEREZA PRADO BAPTISTA GASPAR GOMES"
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Tema: Meio Ambiente.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
***** CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE 2012

LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00006
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - CELEBRADO ANTES DA VIGÊNCIA DO
NOVO CÓDIGO FLORESTAL - TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - AgRg no REsp 1434797-PR,
         AgInt no REsp 1759746-SP
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.