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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900271706".REG.)
1 ~ 2
Processo
AgInt no RE no REsp 1794629 / SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL
2019/0027170-6
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Data do Julgamento
27/10/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 12/11/2020
Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
MANIFESTO DESCABIMENTO. TEMA 890 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o
recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
2. A interposição de agravo interno contra o referido pronunciamento
judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
3. A alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido
processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação
contratual, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 890/STF).
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01030 PAR:00001 ART:01042

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00890

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00001 INC:00003
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
MANIFESTO DESCABIMENTO)
   STF - ARE-AgR 1188975,
         ARE-AgR 1210962
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - AgInt no RE nos EDcl no REsp 1612818-PR (RECURSO
REPETITIVO - TEMA(s) 966)
   STF - Rcl-AgR 37252
(TEMA 890 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - ARE 950787 (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

Clique aqui para listar todos os acórdãos similares (7 documentos)
AgInt no RE no AgInt no RMS   61737  MG  2019/0259351-7  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AREsp  1662529  SP  2020/0032343-5  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no REsp  1675339  RO  2017/0122647-9  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Este acórdão possui 7 acórdãos similares.
AgInt no RE no AgInt no RMS   61737  MG  2019/0259351-7  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no AREsp  1662529  SP  2020/0032343-5  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no REsp  1675339  RO  2017/0122647-9  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE no RMS   62585  MG  2019/0380087-5  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1485252  MA  2019/0102738-2  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1545158  RR  2019/0161621-1  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1601182  SP  2019/0306849-3  Decisão:16/11/2020
DJe        DATA:19/11/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
REsp 1794629 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0027170-6
Relator(a)
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
18/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 10/03/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 10, III, LEI
9.656/98. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. TÉCNICA DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 02/08/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 28/08/2018 e
encaminhado ao gabinete em 05/11/2019.
2. O propósito recursal consiste em dizer da interpretação do art.
10, III, da Lei 9.656/98, pontualmente se ao excluir a inseminação
artificial do plano-referência também deve ser compreendida, ou não,
a exclusão da técnica de fertilização in vitro.
3. Apesar de conhecida a distinção conceitual de diversos métodos de
reprodução assistida, referida diversificação de técnicas não
importa redução do núcleo interpretativo do disposto no art. 10,
III, da Lei dos Planos de Saúde, ao autorizar a exclusão do
plano-referência da inseminação artificial.
4. Ao exercer o poder regulamentar acerca das exclusões do
plano-referência (Resolução Normativa 387/2015), a ANS atuou nos
exatos termos do disposto no art. 10, § 1º, da Lei 9.656/98, não
havendo, portanto, inovação da ordem jurídica nem ampliação do rol
taxativo, mas a sua materialização na linha do disposto e autorizado
expressamente pela lei de regência.
5. A inseminação artificial compreende a fertilização in vitro, bem
como todas as técnicas médico-científicas de reprodução assistida,
sejam elas realizadas dentro ou fora do corpo feminino.
6. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a divergência e o voto do Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao
recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e
Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a disponibilização pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de
auxílio referente à reprodução assistida na modalidade fertilização
in vitro constitui política pública que não se confunde nem é capaz
de alterar a relação contratual-privada própria dos planos de saúde
regulados pela LPS".
(VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"[...] o Poder Judiciário deve observar o dever de deferência
às normas expedidas pelas agências reguladoras, em especial pela
Agên cia Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Esse dever encontra
respaldo na separação dos poderes, no fato de que incumbe ao Poder
Executivo tomar decisões na esfera administrativa, de maneira
geral, e às agências reguladoras, de modo mais específico, visto
que dotadas de 'expertise' técnica para a produção de atos
administrativos".
(VOTO VENCIDO) (MOURA RIBEIRO)
"[...] o planejamento familiar integra as ações de atendimento
global e integral à saúde, obrigando-se o Sistema Único de Saúde,
em todos os níveis, a garantir programa que inclua como atividades
básicas, entre outras, a assistência à concepção e contracepção
(art. 3º, parágrafo único, I), devendo ser oferecidos para o
exercício do planejamento familiar todos os métodos e técnicas de
concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem
em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de
opção (art. 9º)".
"[...] a Procriação Artificial ou a Reprodução Humana
Assistida é gênero, que pode ser realizada através de duas técnicas
principais, a saber: a inseminação artificial e a fecundação in
vitro, também conhecida como bebê de proveta".
"[...] a Resolução Normativa nº 387/2015 da ANS inovou na
ordem jurídica, pois restringiu e modificou direitos e obrigações
não previstos no art. 10, III, da Lei nº 9.656/98, especificamente
no que se refere a equiparação da inseminação artificial a
fertilização in vitro".
"[...] ao excluir expressamente da cobertura do plano de
assistência à saúde as despesas relacionadas apenas com inseminação
artificial [...], não há como interpretar esse contrato em
manifesto prejuízo do consumidor/beneficiário para o fim de
possibilitar a exclusão do tratamento de fertilização 'in vitro',
sob pena de afronta do art. 47 do CDC, bem como do próprio art. 10,
III, da LPS".
(VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
"[...] não é cabível interpretação extensiva ou analógica em
prejuízo do consumidor".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RES:000387 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED RES:000192 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00226 PAR:00007

LEG:FED LEI:009656 ANO:1988
ART:00010 INC:00003 ART:0035C ART:00003 PAR:único
INC:00001 ART:00009

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00047
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - EXCLUSÃO
DE COBERTURA)
   STJ - REsp 1761246-RO,
         REsp 1780022-CE,
         REsp 1795867-SP,
         REsp 1713429-SP,
         REsp 1590221-DF,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AGÊNCIA REGULADORA - RESOLUÇÃO
NORMATIVA - HIERARQUIA DAS NORMAS)
   STJ - REsp 1713619-SP,
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO
CONSUMIDOR)
   STJ - REsp 1378707-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.