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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201900182386".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1802170 / SP
RECURSO ESPECIAL
2019/0018238-6
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
20/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 26/02/2020
REVPRO vol. 306 p. 473
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE
LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS
JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE
PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e
atribuído ao gabinete em 13/02/2019.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse
processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto,
e, subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória
deduzida na petição inicial.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o
Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que
importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF).
4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre
as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser
ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode
escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação
cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para,
então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente
constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado.
5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado
impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na
esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória
pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício
da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo
fato.
6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato
que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição
antes da respectiva sentença definitiva.
7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo
recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal
condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram
causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo,
para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira
instância pelo crime de lesões corporais graves.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, com majoração de honorários, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00200
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.