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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201803108760".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1781959 / SC
RECURSO ESPECIAL
2018/0310876-0
Relator(a)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI.
POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou
não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de
abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos
Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto
na Súmula nº 176/STJ.
3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas
de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário
Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas
operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste
periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com
regularidade e amplamente divulgadas ao público.
4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual
ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições
financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário
e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam
emprestar àquelas que estão em posição deficitária.
5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de
empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição
emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com
base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o
custo de captação de moeda suportado pelos bancos.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das
instituições financeiras, ou associação de classe que as representa,
o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários.
7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros
de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média
aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto
que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações
econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam
atender aos interesses das instituições financeiras.
8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso
concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira,
comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo
Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme
decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos
repetitivos, o que não se verifica na espécie.
9. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro (Presidente),
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RES:001143 ANO:1986
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)

LEG:FED CIR:002216 ANO:1992
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000176 SUM:000297

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00122

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ART:00051 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - CASO CONCRETO)
   STJ - REsp 1112879-PR,
         REsp 1061530-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ARBÍTRIO DO BANCO - CLÁUSULA POTESTATIVA)
   STJ - AgRg no Ag 566541-RS,
         REsp 533309-RS,
         REsp 260172-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA NÃO FIXADA PELO CREDOR -
INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA POTESTATIVA)
   STJ - REsp 271214-RS
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DJe        DATA:19/05/2020
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