Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201803016727".REG.)
1 ~ 5
Processo
EDcl no REsp 1799343 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0301672-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TESE FIRMADA NO IAC
5/STJ. CONTRADIÇÃO APONTADA NO JULGAMENTO DE OUTROS PROCESSOS. VÍCIO
AUSENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. A contradição apontada diz respeito aos conflitos de competência
julgados conjuntamente com este recurso especial, ensejando o não
conhecimento dos embargos de declaração.
2. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Processo
EDcl no REsp 1799343 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0301672-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IAC 5/STJ. CONTRADIÇÃO
ENTRE EMENTA, VOTO E CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO CONFIGURADO.
RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO. LIMITES DA MATÉRIA A
SER JULGADA. VÍCIO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Deve ser retificada a certidão de julgamento quando configurada a
sua contradição com a ementa e o voto condutor do acórdão e,
consequentemente, com o próprio resultado do julgamento.
2. Observados os limites estabelecidos no julgamento dos processos
afetados ao rito do art. 947 do CPC/2015, para servirem de
representativos do IAC 5/STJ (REsp 1.799.343/SP, CC 167.020/SP e
CC165.863/SP), não há omissão a ser suprida com relação à tese
firmada.
3. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes, apenas para determinar a retificação da certidão de
julgamento da sessão de 11/03/2020.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer dos
embargos de declaração e acolher-os parcialmente, sem efeitos
infringentes, apenas para determinar a retificação da certidão de
julgamento da sessão de 11/03/2020, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Processo
EDcl no REsp 1799343 / SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0301672-7
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
24/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IAC 5/STJ. ERRO MATERIAL
E OMISSÃO APONTADOS EM OUTROS ACÓRDÃOS. VÍCIOS AUSENTES NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. OBSCURIDADES. REDAÇÃO DA TESE FIRMADA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. O erro material e a omissão apontados nos embargos de declaração
não dizem respeito ao acórdão exarado neste julgamento, ensejando o
não conhecimento dos embargos de declaração quanto a este ponto.
2. Na redação da tese firmada no julgamento do IAC 5, a qual visa a
consolidar, por meio do precedente qualificado, a jurisprudência até
então vigente no âmbito da Segunda Seção, o termo "regulado", no
lugar de "instituído", traduz de forma mais clara o comando a ser
dela extraído.
3. Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão,
parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para que a tese
fique redigida nos seguintes termos: "Compete à Justiça comum julgar
as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador".
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, conhecer,
em parte, dos embargos de declaração e, nessa extensão, acolher-os
parcialmente, sem efeitos infringentes, para determinar que a tese
fique redigida de forma que, onde se lê "instituído", leia-se
"regulado", nos seguintes termos: "Compete à Justiça comum julgar as
demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial,
exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho,
convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da
Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador
aposentado ou dependente do trabalhador". Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela Embargante e Amicus Curiae
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representada pelo DR. LUIZ
RODRIGUES WAMBIER.
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - JUSTIÇA DO
TRABALHO - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL)
   STJ - REsp 1799343-SP (IAC - TEMA 5),
         CC 165863-SP (IAC - TEMA 5),
         CC 167020-SP (IAC - TEMA 5)
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Pesquisa de tema: Tema IAC 5
Situação do tema: Acórdão Publicado
Processo
REsp 1799343 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0301672-7
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
11/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/03/2020
Ementa
INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE
AUTOGESTÃO INSTITUÍDA. INATIVIDADE DO EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO DAS
MESMAS CONDIÇÕES. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 06/11/2017.
2. Incidente de assunção de competência instaurado para decidir
sobre a Justiça competente para julgamento de demanda relativa a
contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho,
acordo ou convenção coletiva.
3. A jurisprudência da Segunda Seção reconhece a autonomia da saúde
suplementar em relação ao Direito do Trabalho, tendo em vista que o
plano de saúde coletivo disponibilizado pelo empregador ao empregado
não é considerado salário, a operadora de plano de saúde de
autogestão, vinculada à instituição empregadora, é disciplinada no
âmbito do sistema de saúde suplementar, e o fundamento jurídico para
avaliar a procedência ou improcedência do pedido está estritamente
vinculado à interpretação da Lei dos Planos de Saúde, o que
evidencia a natureza eminentemente civil da demanda.
4. Tese firmada para efeito do art. 947 do CPC/15: Compete à Justiça
comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão
empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de
trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a
competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte
trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador.
5. Hipótese que trata de contrato de plano de saúde na modalidade
autogestão instituída, pois operado por uma fundação instituída pelo
empregador, o que impõe seja declarada a competência da Justiça
comum Estadual.
6. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo o
julgamento, após o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi abrindo a
divergência,, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso
especial para declarar a competência da Justiça comum Estadual e
determinar, por conseguinte, o retorno dos autos ao TJSP a fim de
que, superada essa preliminar, prossiga no julgamento do agravo de
instrumento.
Para os fins do incidente de assunção de competência, firmou-se a
seguinte tese: "Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas
a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o
benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo
coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça
do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou
dependente do trabalhador". Vencido o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Votaram com a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Julgado conforme procedimento previsto para Incidente de Assunção de
Competência (IAC) no âmbito do STJ.
Veja os EDcl no REsp 1799343-SP que foram acolhidos.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
"Compete à Justiça comum o julgamento das demandas entre
usuário e operadora plano de saúde, exceto quando o plano é
organizado na modalidade autogestão empresarial, sendo operado pela
própria empresa contratante do trabalhador, hipótese em que
competência é da Justiça do Trabalho".
Tese Jurídica

TESE JURÍDICA

Tese firmada em Recurso Repetitivo.

"Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de
saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for
instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo,
hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que
figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do
trabalhador".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00947

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00114 ART:00202

LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
ART:00444 ART:00458 PAR:00002 INC:00004

LEG:FED RES:000438 ANO:2018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00030 ART:00031
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - EX-EMPREGADO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
   STF - RE-RG 586453-SE
   STJ - CC 157664-SP,
         REsp 1695986-SP,
         REsp 1600978-SP,
         AgRg no AgRg no REsp 631700-RJ,
         CC 43620-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
AUTOGESTÃO INSTITUÍDA - EX-EMPREGADO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO
TRABALHO)
   STJ - AgRg no REsp 1476314-SP
DECISÃO DE ADMISSÃO DE IAC
Pesquisa de tema: Tema IAC 5
Processo
ProAfR no REsp 1799343 / SP
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0301672-7
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/04/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/04/2019
RLTR vol. 83 p. 517
Ementa
INCIDENTE  DE  ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE MANUTENÇÃO.
EX-EMPREGADA APOSENTADA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO
TRABALHO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
1. Delimitação da controvérsia: "Justiça competente para julgamento
de demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em
contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva".
2. Incidente de assunção da competência acolhido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, admitir o incidente de assunção de competência proposto no
presente recurso especial, nos termos dos artigos 947, § 4º, do CPC
de 2015, e 271-B, do RISTJ, a fim de uniformizar o entendimento
acerca da seguinte questão: "Justiça competente para julgamento de
demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em
contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.
Quanto à afetação do processo, divergiram os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão de Admissão - Tema IAC 5
Veja o IAC  REsp 1799343.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...]  tendo  em  vista  a  relevância social que se vislumbra
nessa controvérsia, entendo que o IAC é o instrumento processual
mais adequado, uma vez que esse incidente possui uma força
vinculante maior do que a do recurso repetitivo, na medida em que
esta Corte Superior pode revisar diretamente, via reclamação,
decisões contrárias à tese fixada em IAC".
(VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
"Em razão da vinculada fundamentação do apelo especial, o
incidente somente pode ser instaurado nessa sede recursal
extraordinária quando o recurso se referir ao julgamento de matérias
relacionadas a) à contrariedade ou negativa de vigência de tratado
ou lei federal; b) ao julgamento de validade de ato de governo local
contestado em face de lei federal; ou c) à divergência de
interpretação da lei federal entre os Tribunais Regionais Federais,
pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.
Assim, a manifestação do STJ sobre matéria constitucional por
meio de Incidente de Assunção de Competência instaurado nos autos de
recurso especial configuraria usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal, como, aliás, é entendimento pacífico desta e.
Corte. [...]".
Não é possível a afetação de recurso especial ao rito dos
Incidentes de Assunção de Competência para definição de controvérsia
acerca da Justiça competente para julgamento de demandas relativas a
contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho,
acordo ou convenção coletiva. Isso porque a definição dos limites da
competência da Justiça do Trabalho tem natureza preponderantemente
constitucional, haja vista demandar, de forma indissociável a
interpretação do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 e o alcance
das expressões "ações oriundas da relação de trabalho" e "outras
controvérsias decorrentes da relação de trabalho". Embora o STF já
tenha se pronunciado sobre o alcance da previsão do art. 114, IX, da
Carta Magna em recursos extraordinários com repercussão geral, o
objeto dos citados recursos referia-se à competência do juízo da
recuperação judicial para a execução de créditos trabalhistas e à
competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de
previdência privada e com o fito de obter complementação de
aposentadoria. Assim, sendo certo que, nos termos do art. 504, I, do
CPC-15, não fazem coisa julgada "os motivos, ainda que importantes
para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença", o exame
da referida questão de direito demandaria, indissociavelmente, a
interpretação dos incisos I e IX do artigo 114 da CF/88, o que foge
dos limites da atribuição do STJ na sede extraordinária do recurso
especial. Por essa razão, sendo de prerrogativa desta Corte
Superior, nos termos do art. 105, I, a, da CF/88, decidir "os
conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o
disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele
não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos", a
apreciação do tema jurídico controvertido seria melhor equacionada
em processo de conflito de competência entre juízos ou tribunais
trabalhistas e a justiça comum, no qual não há restrição ao exame de
matéria constitucional.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00504 ART:00947 PAR:00001 PAR:00004 ART:00988

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
ART:00034 INC:00022 ART:0121A ART:0256O PAR:00001
ART:0257A PAR:00001 ART:0271B

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00114
INC:00001 INC:00009
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(VOTO VENCIDO - IAC - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NOS AUTOS
DE RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
    STJ - AgInt no REsp 1744165-SP,
          AgInt nos EREsp 1082463-DF,
          EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 479603-MS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.