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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802533836".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1769949 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0253383-6
Relator(a)
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
08/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 02/10/2020
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECUSO ESPECIAL. A
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É FASE OBRIGATÓRIA DO PROCESSO CIVIL ATUAL.
NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA MULTIPORTAS. VALORIZAÇÃO
DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. TAREFA A SER IMPLEMENTADA PELO JUIZ DO
FEITO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2%
SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 334, § 8o. DO CPC/2015. INTERESSE DO
AUTOR NA REALIZAÇÃO DO ATO. MULTA DEVIDA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A nova legislação processual civil instrumentaliza a denominada
Justiça Multiportas, incentivando a solução consensual dos
conflitos, especialmente por meio das modalidades de conciliação e
mediação. O objetivo dessa auspiciosa inovação é hipervalorizar da
concertación de interesses inter partes, em claro desfavor do
vetusto incentivo ao demandismo. Mas isso somente se pode alcançar
por meio da atuação inteligente dos Juízes das causas, motivados
pelos ideais da equidade, da razoabilidade, da economia e da justiça
do caso concreto.
2. Em seus artigos iniciais, o Código de Processo Civil prescreve
que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual
dos conflitos (art. 3o., § 2o. do CPC/2015), recomendando que a
conciliação, a mediação e outros métodos de solução harmoniosa de
conflitos sejam estimulados por Juízes, Advogados, Defensores
Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3o., § 3o. do
CPC/2015), inclusive no curso do processo judicial (art. 139, V do
CPC/2015). Esses dispositivos do CPC pressupõem que os Julgadores
abram as mentes para a metodologia contemporânea prestigiadora da
visão instrumentalista do processo, levando-o, progressivamente, a
deixar de ser um objetivo em si mesmo.
3. Reafirmando esse escopo, o CPC/2015, em seu art. 334,
estabelece a obrigatoriedade da realização de audiência de
conciliação ou de mediação após a citação do réu. Excepcionando a
sua realização, tão somente, na hipótese de o direito controvertido
não admitir autocomposição ou na hipótese de ambas as partes
manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual
(art. 334, § 4o. do CPC/2015).
4. O caráter obrigatório da realização dessa audiência de
conciliação é a grande mudança da nova Lei Processual Civil, mas o
INSS, contudo, intenta repristinar a regra de 1994, que estabelecia
ser optativa a audiência de conciliação (art. 125, IV do CPC/1973
com redação dada pela Lei 8.952/1994), retirando o efeito programado
e esperado pela legislação processual civil adveniente.
5. Rememore-se, aqui, aquela conhecida - mas esquecida -
recomendação do jurista alemão Rudolph von Iherin (1818-1892), no
seu famoso livro O Espírito do Direito Romano, observando que o
Direito só existe no processo de sua realização. Se não passa à
realidade da visa social, o que existe apenas nas leis e sobre o
papel não é mais do que o simulacro ou um fantasma do Direito, não é
mais do que meras palavras. Isso que dizer que, se o Juiz não
assegurar a eficácia das concepções jurídicas que instituem as
garantias das partes, tudo a que o Direito serve e as promessas que
formula resultarão inócuas e inúteis.
6. No caso dos autos, o INSS manifestou desinteresse na realização
da audiência, contudo, a parte autora manifestou o seu interesse, o
que torna obrigatória a realização da audiência de conciliação, com
a indispensável presença das partes. Comporta frisar que o processo
judicial não é mais concebido como um duelo, uma luta entre dois
contendores ou um jogo de habilidades ou espertezas. Exatamente por
isso, não se deixará a sua efetividade ao sabor ou ao alvedrio de
qualquer dos seus atores, porque a justiça que por meio dele se
realiza acha-se sob a responsabilidade do Juiz e constitui,
inclusive, o macro-objetivo do seu mister.
7. Assim, não comparecendo o INSS à audiência de conciliação,
inevitável a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8o. do
CPC/2015, que estabelece que o não comparecimento injustificado do
autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato
atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de
até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa,
revertida em favor da União ou do Estado. Qualquer interpretação
passadista desse dispositivo será um retrocesso na evolução do
Direito pela via jurisdicional e um desserviço à Justiça.
8. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(voto-vista), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
"[...] o desinteresse na audiência por qualquer das partes deve
ser expresso, não podendo o silêncio do autor ser interpretado como
sendo interesse na composição".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00003 PAR:00002 PAR:00003 ART:00334 PAR:00004
PAR:00008

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00125 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994)

LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO -
APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - REsp 1824214-DF
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.