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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802302299".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1823926 / MG
RECURSO ESPECIAL
2018/0230229-9
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
08/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/09/2020
REVJUR vol. 516 p. 99
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO E
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO
TRANSITÓRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE PROFERIDA, TRANSITADA E
EXECUTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO NA
FORMA DA LEI REVOGADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL E EM
FORMA ADEQUADA. REPERCUSSÃO PRÁTICA INSIGNIFICANTE. NECESSIDADE DE
PRESTAÇÃO DE MODO CLARO E INTELIGÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DO RÓTULO
ATRIBUÍDO À FORMA. RETENÇÃO DE PROCESSO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO POR ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL.
OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA
JUSTIÇA. CONTEMPT OF COURT. CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DA PARTE.
RETENÇÃO POR 629 DIAS. ATRASO EXCESSIVO NA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
PAGAR QUANTIA CERTA CONSUBSTANCIADA EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO
DA PARTE. APLICAÇÃO DA MULTA. CUMULAÇÃO COM MULTA PELO
INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDUTA
JUDICIAL ANTI-ISÔNOMICA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRAZO IDÊNTICO
ÀS PARTES. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. DEFICIÊNCIA DA
FUNDAMENTAÇÃO QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF
1- Ação distribuída em 26/04/2007. Recurso especial interposto em
03/04/2018 e atribuído à Relatora em 28/09/2018.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
negativa de prestação jurisdicional; (ii) se houve a observância da
regra processual vigente ao tempo da prolação da sentença e do
início da segunda fase da ação de prestação de contas; (iii) se deve
ser aplicada alguma penalidade às partes ou aos seus advogados em
razão de retenção dos autos por período acima do que havia sido
concedido; (iv) se houve violação à regra de igualdade de tratamento
das partes; e (v) se os atos processuais praticados anteriormente à
cassação de decisão judicial podem ser convalidados.
3- Tendo o acórdão recorrido se pronunciado sobre a questão
controvertida, ainda que mediante fundamentação sucinta, não há que
se falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/15.
4- Se proferida, transitada e executada a sentença que julgou a
primeira fase da ação de prestação de contas na vigência do CPC/73,
adquire o vencedor o direito de exigir que sejam elas prestadas e
apuradas na forma da lei revogada, conquanto se reconheça que, na
hipótese, que a substituição da prestação de contas de forma
mercantil para forma adequada é de pouca repercussão prática,
mantendo-se incólume a essência de que as contas deverão ser
prestadas de modo claro, inteligível e que atinja a finalidade do
processo.
5- A aplicação de penalidade ao advogado que retém por 629 dias o
processo cuja vista lhe havia sido concedida por 30 dias pressupõe
que tenha sido o patrono pessoalmente intimado a devolver os autos,
não sendo a referida intimação substituível pela publicação no órgão
de imprensa oficial. Precedentes.
6- A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
(também denominado de contempt of court) pressupõe a presença de
conduta dolosa ou culposa do agente. Precedentes.
7- Na hipótese, retido o processo, por 629 dias, pelos advogados
constituídos pela parte, de modo a inviabilizar a execução
definitiva de sentença quanto aos honorários advocatícios
sucumbenciais, está configurada a culpa dos constituintes, seja na
modalidade in eligendo (decorrente da má escolha do profissional
apto a conduzir o processo judicial), seja na modalidade in
vigilando (decorrente da falta de vigilância e de fiscalização das
atividades desempenhadas pelo patrono que representava seus
interesses judicialmente), impondo-se a aplicação da multa por ato
atentatório à dignidade da justiça.
8- É admissível a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade
da justiça cumulativamente com a multa pelo inadimplemento
voluntário da obrigação de pagar quantia certa. Precedente.
9- Concedido pelo juiz o prazo de 30 dias para que as partes
vencidas apresentassem as contas e idêntico prazo para que o
vencedor se manifestasse sobre as contas apresentadas, a retenção
indevida do processo, por ato exclusivo da parte, não resulta na
conclusão de que teria havido conduta judicial anti-isônomica.
10- A ausência de apontamento pela parte acerca de quais atos
processuais deveriam ser invalidados e não foram, quais atos
processuais foram efetivamente convalidados e quais seriam os
prejuízos concretamente experimentados, não se conhece do recurso
especial, quanto ao ponto, em razão do óbice da Súmula 284/STF.
11- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR, pela parte RECORRENTE:
WALBET DE MATTOS VIANNA
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Da análise da regra do art. 14 do CPC/15, conclui-se que o
legislador processual adotou a teoria do isolamento dos atos
processuais, da qual se extraem elementos balizadores sobre o
momento de incidência do novo CPC aos processos em curso, a saber:
irretroatividade da lei, aplicação imediata aos processos pendentes,
respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas
consolidadas".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00014 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:00551
PAR:00001 ART:01022

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:00284

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00917
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - FORMA - FINALIDADE DO
PROCESSO)
   STJ - AgRg no REsp 1344102-SP,
         AgRg no AREsp 150390-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RETENÇÃO DE PROCESSO POR ADVOGADO - INTIMAÇÃO
PARA DEVOLUÇÃO)
   STJ - REsp 1089181-DF,
         REsp 1309142-RJ,
         REsp 1063330-PR,
         REsp 1712172-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
- CONTEMPT OF COURT - CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO AGENTE)
   STJ - REsp 1231981-RS,
         AgRg no Ag 1187473-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA
- MULTA PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA
CERTA - APLICAÇÃO CUMULATIVA)
   STJ - REsp 1101500-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.