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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201802214730".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1762957 / MG
RECURSO ESPECIAL
2018/0221473-0
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
10/03/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/03/2020
REVPRO vol. 308 p. 451
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES
DE CABIMENTO DO RECURSO (ART. 1.015, INCISO II, DO CPC). AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. Controvérsia em torno da recorribilidade, mediante agravo de
instrumento, contra a decisão cominatória de multa à parte pela
ausência injustificada à audiência de conciliação.
2. O legislador de 2015, ao reformar o regime processual e recursal,
notadamente do agravo de instrumento, pretendeu incrementar a
celeridade do processo, que, na vigência do CPC de 1973, era
constantemente obstaculizado pela interposição de um número
infindável de agravos de instrumento, dilargando o tempo de
andamento dos processos e sobrecarregando os Tribunais, Federais e
Estaduais.
3. A decisão cominatória da multa do art. 334, §8º, do CPC, à parte
que deixa de comparecer à audiência de conciliação, sem apresentar
justificativa adequada, não é agravável, não se inserindo na
hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC, podendo ser, no
futuro, objeto de recurso de apelação, na forma do art. 1.009, §1º,
do CPC.
4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:01009 PAR:00001 ART:01015 INC:00002 ART:00334
PAR:00008 ART:00077 PAR:00003
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.