Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201802205540".REG.
1 ~ 1
Processo
RHC 102322 / RJ
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2018/0220554-0
Relator(a)
Ministra LAURITA VAZ (1120)
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Data do Julgamento
12/05/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 22/05/2020
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COOPERAÇÃO JURÍDICA
INTERNACIONAL. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO
CONCRETO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA.
IMPRESCINDIBILIDADE DO EXEQUATUR. RECURSO PROVIDO.
1. Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da
Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado
rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de
delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do
País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de
assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para
que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça
Federal para julgar a providência requerida (medidas
acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em
Acordo ou Tratado Internacional de cooperação.
2. In casu, trata-se da primeira espécie de cooperação
internacional. O Promotor da República de Paris denunciou e
solicitou ao Judiciário francês o processamento da investigação, e o
Juiz de instrução julgou necessárias as providências referentes à
colheita de prova "para a manifestação da verdade". Assim, o Juízo
estrangeiro, ao deferir a produção da prova requerida pelo
Ministério Público, emitiu pronunciamento jurisdicional. Quer dizer,
houve um juízo de valor realizado pelo Judiciário alienígena sobre
a necessidade e adequação da colheita de prova. A decisão judicial
estrangeira, portanto, deve ser submetida ao juízo delibatório do
Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às Partes as garantias
do devido processo legal, sem, contudo, adentrar-se no mérito da
decisão proveniente do País rogante.
3. Frise-se que não se trata de mero ato judicial formal de
encaminhamento de pedido de cooperação, mas de ato com caráter
decisório proferido pelo Poder Judiciário francês no exercício
típico da função jurisdicional.
4. A concessão do exequatur é imprescindível na hipótese, pois,
existente decisão judicial estrangeira a ser submetida ao crivo
desta Corte, o caso concreto amolda-se à definição de carta
rogatória, sendo de rigor a anulação dos procedimentos já realizados.
5. Não respeitada a competência adequada para o processamento da
cooperação internacional em território nacional, nos termos do art.
105, inciso III, alínea i, da Constituição da República, impõe-se a
anulação do feito desde o seu início.
6. O ato de delegação da condução e direção de produção de prova
oral à Autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente
à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer
tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial. Trata-se
de ato eivado de nulidade absoluta, por ofensa à soberania
nacional, o qual não pode produzir efeitos dentro de investigações
penais que estejam dentro das atribuições das Autoridades
brasileiras. Além disso, a nulidade decorrente do reconhecimento da
necessidade de exequatur, abrange também a realização do aludido ato.
7. Recurso provido, a fim de declarar, relativamente a procedimentos
ou processos em trâmite na República Federativa do Brasil
decorrente do pedido de auxílio direto ora anulado, a invalidade da
oitiva do Recorrente e as medidas judiciais de busca e apreensão e
condução coercitiva, além de outras determinadas pelo Juízo da 9.ª
Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo n.º
0120881-41.2017.4.02.5101, restituindo-se os objetos apreendidos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista regimental da Sr. Ministra Laurita
Vaz, dando provimento do recurso ordinário, sendo acompanhada pelos
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "Nos termos do art. 28 do novo Código de Processo Civil e do
parágrafo único do art. 7º da Resolução STJ n.º 9, de 4 de maio de
2005, os pedidos de cooperação jurídica internacional que não
ensejarem juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça
serão encaminhados ou devolvidos ao Ministério da Justiça para as
providências necessárias ao cumprimento por auxílio direto".
(VOTO VISTA) (NEFI CORDEIRO)
"Sendo o pedido estrangeiro oriundo de ato judicial, não cabe
auxílio direto, mas sim o procedimento da carta rogatória, pois,
tratando-se de ato judicial que deve ser cumprido no Brasil
(sequestro de bens para garantia da execução dos efeitos civis de
sentença penal condenatória proferida pela Justiça paraguaia), a
sua execução, por Juiz Federal, supõe a prévia concessão do
exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça [...]".
"[...] mesmo a colheita de provas que afete direitos
fundamentais, como a busca e apreensão, a quebra de sigilos e as
constrições patrimoniais, decorrerão de ordem judicial e da via da
rogatória, com 'exequatur'. Ainda que a autoridade estrangeira que
pediu o auxílio direto não integre o Judiciário do Estado
requerente, pedidos nesse sentido são de natureza e conteúdo
jurídico e que dependem de carta rogatória e do 'exequatur' desta
Corte Superior, pela natureza e conteúdo da medida"
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED RGI:****** ANO:1989
***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ART:0216O PAR:00002

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:F
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - AUXÍLIO DIRETO - DESNECESSIDADE
DE EXEQUATUR)
   STF - PET 5946
   STJ - AgInt na CR 11165-EX
(PROCESSUAL PENAL - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL -
COMPARTILHAMENTO DE PROVAS)
   STJ - Rcl 2645-SP
(VOTO VISTA - COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - ATO COM CARÁTER
DECISÓRIO - NECESSIDADE DE JUÍZO DELIBATÓRIO)
   STF - HC 85588,
         HC 105905
   STJ - Rcl 3364-MS
Versão 1.0.267.1 |  de 30/04/2021 19:00.