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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201802032432".REG.
1 ~ 2
Processo
REsp 1759652 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0203243-2
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
22/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 25/09/2020
Ementa
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS
COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A
INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL. PRESENÇA DOS PARENTES COLATERAIS. DESNECESSIDADE.
1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos
herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e
dissolução de união estável "post mortem" cumulada com pedido de
concessão da totalidade de bens da companheira.
2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não
concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do
art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem
interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à
existência da união estável invocada; (c) a legitimidade dos
herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários
n.º 646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida,
fixou a tese de que "é inconstitucional a distinção de regimes
sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do
CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento
quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002."
4. Entendimento jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que, após o reconhecimento da
inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros, os parentes colaterais, tais como irmãos,
tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem
de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes,
ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de
vocação hereditária.
5. Apesar do interesse dos colaterais no resultado da ação de
reconhecimento e dissolução de união estável, não é suficiente para
a sua qualificação como litisconsortes passivos necessários, pois,
nessa demanda, não há nenhum pedido contra eles formulado.
6. Desnecessidade de inclusão, no polo passivo da demanda de
reconhecimento e dissolução de união estável, dos parentes
colaterais da falecida, pois não possuem relação jurídica de direito
material com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente
atingidos pela decisão proferida nessa demanda.
7. Possibilidade de habilitação voluntária no processo dos parentes
colaterais da falecida como assistentes simples do espólio.
8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, retificando a decisão proferida na sessão do
dia 23/06/2020 para, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão que retifica o REsp 1759652.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01790 ART:01829 INC:00004 ART:01830 ART:01838
ART:01839
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002)
   STF - RE 646721-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         RE 878694-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(HERDEIROS COLATERAIS - ORDEM LEGAL DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA)
   STJ - REsp 1357117-MG
Acórdãos Similares

ACÓRDÃOS SIMILARES

Lista acórdãos julgados pelo mesmo relator (a), no mesmo órgão julgador e que possuem similaridade de teses.

REsp    1759652  SP  2018/0203243-2  Decisão:23/06/2020
DJe        DATA:18/08/2020
Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
Processo
REsp 1759652 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0203243-2
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 18/08/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM.
HERDEIROS COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A
INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 1.790 DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL. PRESENÇA DOS PARENTES COLATERAIS. NECESSIDADE. VOCAÇÃO
HEREDITÁRIA. COMPANHEIRO. EXCLUSIVIDADE. AFASTAMENTO DOS COLATERAIS.
CONFORME PREVISÃO LEGAL.
1. Controvérsia em torno da necessidade, ou não, da inclusão dos
herdeiros colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e
dissolução de união estável "post mortem" cumulada com pedido de
concessão da totalidade de bens da companheira.
2. Alegação do recorrente de que (a) os herdeiros colaterais não
concorrem na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do
art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem
interesse direto na formação do convencimento do juízo quanto à
existência da união estável invocada; (c) a legitimidade dos
herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário.
3. Reconhecimento pelas instâncias de origem de que os parentes
colaterais da falecida possuem interesse direto na formação do
convencimento daquele juízo quanto à existência da união estável
invocada na própria demanda em que é postulada a sua declaração.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários
n.º 646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida,
fixou a de que "é inconstitucional a distinção de regimes
sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do
CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento
quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002."
5. Analisando hipótese semelhante, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva,
no julgamento do Recurso Especial n.º 1.357.117/MG, em sede de
petição de herança, após afirmar ser inconstitucional a distinção de
regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, destacou o
entendimento no sentido de que os parentes colaterais, tais como
irmãos, tios e sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na
ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de
descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da
ordem legal de vocação hereditária.
5. Correto o posicionamento das instâncias de origem no sentido da
necessidade de inclusão no polo passivo da demanda de reconhecimento
e dissolução de união estável dos possíveis herdeiros da falecida em
face de seu evidente interesse jurídico no desenlace da presente
demanda.
6. Na hipótese de não reconhecimento da união estável, serão eles os
herdeiros legítimos da falecida (art. 1829, IV, c/c o art. 1839 do
CC).
7. Litisconsórcio passivo necessário caracterizado, confirmando a
necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais no polo passivo da
demanda.
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Decisão retificada pelo REsp 1759652.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos
transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário,
considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível
aos herdeiros".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01723 ART:01790 ART:01829 INC:00004 ART:01830
ART:01838 ART:01839
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(SUCESSÕES - REGIME SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
DISTINÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - REsp 1357117-MG
   STF - RE 646721-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         RE 878694-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(SUCESSÕES - LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES - DESNECESSIDADE DE
ABERTURA DO INVENTÁRIO)
   STJ - REsp 1715839-SP
Versão 1.0.268 |  de 21/06/2021 12:00.