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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201801989297".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1803250 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0198929-7
Relator(a)
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
23/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 01/07/2020
RSTJ vol. 258 p. 369
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE
SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta
contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é
permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa
situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação
judicial.
3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens
passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por
dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na
affectio societatis. Precedentes.
4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade
empresária em recuperação judicial, já que não enseja,
necessariamente, a liquidação da quota.
5. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, acompanhando a divergência e o voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando o Sr. Ministro
Relator, decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso
Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     "[...] eventual interferência da penhora de quota social na
recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer
da execução, não podendo ser vedada desde logo, podendo os juízes
(da execução e da recuperação judicial) se valerem do instituto da
cooperação de que trata do artigo 69 do Código de Processo Civil de
2015".
(VOTO VISTA) (NANCY ANDRIGHI)
"[...] a lei determina que, uma vez decretada a falência do
devedor, o exercício do direito de retirada dos sócios ou o
recebimento do valor de suas participações na empresa ficam
suspensas.
Tratando-se, portanto, de recuperação judicial,
hipótese em que não há disposição específica acerca da questão,
pode-se inferir que a intenção do legislador foi no sentido de não
obstar a saída do sócio dos quadros da empresa, sobretudo ao se
considerar a garantia constitucional de que ninguém pode ser
compelido a permanecer associado (art. 5º, XX da CF/88). De fato -
e aqui rogando a mais respeitosa vênia ao e. Min. Relator -, não se
pode concluir que haja lacuna na lei a viabilizar a interpretação
por analogia. Cuida-se, a meu sentir, de opção deliberada do
legislador em excluir aquele fato do comando legal (silêncio
eloquente).
Diante disso, e constatado que a liquidação não é
a única consequência possível decorrente da penhora das quotas,
conforme estabelecido no art. 861 do CPC/15, adiro à conclusão do
voto divergente proferido pelo e. Min. Villas Bôas Cueva, no
sentido de que eventual interferência dessa constrição na
recuperação judicial da sociedade empresária deve ser analisada no
curso do próprio processo executivo, à vista das especificidades de
cada hipótese concreta, não sendo cabível obstar tal medida de
forma abstrata, conforme pretendem os recorrentes".
(VOTO VENCIDO) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
"[...] o direito de retirada, e, por conseguinte, o direito de
liquidar sua participação societária - que, em última análise,
implica alienação/oneração de ativo permanente do patrimônio da
sociedade -, somente será admitido desde que haja aprovação dos
credores específica ou no bojo do próprio plano de recuperação
judicial, como forma de soerguimento da empresa, ou com autorização
judicial (do juízo recuperacional), no caso de se mostrar útil e
necessário aos fins da recuperação.
Delineado, nesses termos,
o tratamento legal e, considerando-se que a alienação/liquidação
das quotas sociais, na hipótese dos autos, não reverte em favor do
patrimônio social, mas sim de um credor particular do sócio, ressai
absolutamente claro que esta iniciativa não atende aos interesses
da recuperação judicial, mostrando-se, pois, abrangida pela
proibição contida no art. 66 da Lei n. 11.101/2005.
Sem
descurar dos interesses do credor particular do sócio, que, como
visto, em situação de normalidade da atividade empresarial, possui
respaldo legal quanto à pretensão de fazer incidir a penhora nas
quotas sociais do devedor, a situação de crise financeira da
sociedade empresarial, submetida à recuperação judicial ou à
falência, enseja, por determinação legal, a proteção do patrimônio
social, a fim de dar consecução aos propósitos de soerguimento, bem
como a prevalência dos interesses dos credores concursais".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00391 ART:01026

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00069 ART:00789 ART:00805 ART:00835 INC:00009
ART:00861 INC:00002 PAR:00004 INC:00002

LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
ART:00050 ART:00066 ART:00083 PAR:00002 ART:00116
INC:00002

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00005 INC:00020
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - SÓCIO - PENHORA DE QUOTAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - AgRg no REsp 1221579-MS,
         REsp 317651-AM,
         AgInt no AREsp 1058599-RS,
         AgInt no AREsp 978024-SC
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.