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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201800916045".REG.)
1 ~ 2
Processo
REsp 1769111 / RS
RECURSO ESPECIAL
2018/0091604-5
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
10/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  VIDA  EM GRUPO. ANALOGIA COM LEI DOS
PLANOS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÁTER PATRIMONIAL.
SEGURO E PLANO DE SAÚDE. CARÁTER ASSISTENCIAL. FUNÇÃO ECONÔMICA .
SOCIALIZAÇÃO DOS RISCOS. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA E NÃO
RENOVAÇÃO. CLÁUSULAS NÃO ABUSIVAS. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO
ENTRE AS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por
força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, caput, da
Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise da
validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo.
2. A função econômica do seguro de vida é socializar riscos entre os
segurados e, nessa linha, o prêmio exigido pela seguradora por cada
segurado é calculado de acordo com a probabilidade de ocorrência do
evento danoso. Em contrapartida, na hipótese de ocorrência do
sinistro, será pago ao segurado, ou a terceiros beneficiários, certa
prestação pecuniária.
3. Em se tratando de seguros de pessoas, nos contratos individuais,
vitalícios ou plurianuais, haverá formação de reserva matemática
vinculada a cada participante. Na modalidade coletiva, o regime
financeiro é o de repartição simples, não se relacionando ao regime
de capitalização.
4. É legal a cláusula de não renovação dos seguros de vida em grupo,
contratos não vitalícios por natureza, uma vez que a cobertura do
sinistro se dá em contraprestação ao pagamento do prêmio pelo
segurado, no período determinado de vigência da apólice, não
ocorrente, na espécie, a constituição de poupança ou plano de
previdência privada.
5. A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a
renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do
segurado, quando evidenciado o aumento do risco do sinistro, é
compatível com o regime de repartição simples, ao qual aqueles
pactos são submetidos e contribui para a viabilidade de sua
existência, prevenindo, a médio e longo prazos, indesejável
onerosidade ao conjunto de segurados.
6. A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando constituiu
faculdade conferida a ambas as partes do contrato, assim como a de
reajuste do prêmio com base na faixa etária do segurado, mediante
prévia notificação, não configuram abusividade e não exigem
comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro. Precedentes.
7. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. PEDRO DA SILVA DINAMARCO, pela parte
RECORRIDA: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00013

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00127 ART:00135 ART:00478 ART:00479 ART:00760
ART:00774

LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
ART:00038
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)

LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
ART:00036 LET:B
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - SEGURO DE VIDA - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA -
CLÁUSULA NÃO ABUSIVA)
   STJ - REsp 1569627-RS,
         REsp 1816750-SP,
         REsp 880605-RN
Processo
AgInt no AREsp 1281811 / RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2018/0091604-5
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
23/08/2018
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/08/2018
Ementa
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA QUANDO DA
FORMALIZAÇÃO DA NOVA APÓLICE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DO
RECURSO ESPECIAL PELA QUARTA TURMA DO STJ . AGRAVO PROVIDO.
1. O posicionamento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
firmado em sede de agravos internos, é no sentido de que no contrato
de seguro de vida em grupo, não há abusividade no reajuste por
implemento de idade quando da formalização da nova apólice. Esse
entendimento diverge, em príncipio, de julgados da eg. Terceira
Turma desta Corte Superior. Necessidade de julgamento colegiado onde
se garanta a ampla defesa mediante sustentações orais.
2. Agravo interno provido para tornar sem efeito a decisão agravada
e converter o agravo para recurso especial a fim de posterior
inclusão em pauta.
Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada e converter
o agravo em recurso especial, a fim de posterior inclusão em pauta,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
ART:00015
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

STJ - AgInt no REsp 1705023-RS,
          AgInt no REsp 1176448-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.