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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201800740615".REG.)
1 ~ 3
Processo
EDcl no REsp 1733013 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0074061-5
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
29/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, por clara
opção do legislador, é que se extrai do art. 10, § 4º, da Lei n.
9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.9.961/2000, a atribuição da
ANS de elaborar a lista de procedimentos e eventos em saúde que
constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei dos
Planos e Seguros de Saúde. Em vista dessa incumbência legal, o art.
2º da Resolução Normativa n.439/2018 da Autarquia, que atualmente
regulamenta o processo de elaboração do rol, em harmonia com o
determinado pelo caput do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, esclarece
que o rol garante a prevenção, o diagnóstico, o tratamento, a
recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde.
2. Salientou-se não ser correto afirmar ser abusiva a exclusão do
custeio dos meios e dos materiais necessários ao tratamento indicado
pelo médico assistente que não estejam no rol da ANS ou no conteúdo
contratual, diante dos seguintes dispositivos legais da lei de
regência da saúde suplementar (Lei n. 9.656/1998): a) art. 10, § 4º,
que prescreve a instituição do plano-referência, "respeitadas as
exigências mínimas estabelecidas no art. 12", com "amplitude das
coberturas" "definida por normas editadas pela ANS"; b) art. 12, que
estabelece serem facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos
produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º dessa Lei,
respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no
plano-referência mencionado no art. 10; c) art. 16, VI, o qual
determina que dos contratos, dos regulamentos ou das condições
gerais dos produtos de que cuidam o inciso I e o § 1º do art. 1º
dessa Lei devem constar os eventos cobertos e os excluídos.
3. Depreende-se do artigo 1.022 do Código de Processo Civil que os
embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões
já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito
modificativo ao recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Processo
EDcl no REsp 1733013 / PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
2018/0074061-5
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
29/06/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/08/2020
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SUBJETIVO.
INTERVENÇÃO DE AMICUS CURIAE. EXCEPCIONAL, AGINDO NOS LIMITES DO
PODERES DEFINIDOS PELO RELATOR. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS, ADEMAIS DE
CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E
LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.
1. O art. 138, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o juiz ou o relator,
considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema
objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá,
por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou
de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação
de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com
representatividade adequada. Na decisão que solicitar ou admitir a
intervenção, são definidos os poderes do amicus curiae. Com efeito,
buscou-se que os amigos da Corte apresentassem informações úteis ao
julgamento do recurso, não tendo-lhes sido, ao arrepio da lei,
conferida legitimidade para que pudessem defender interesse privado,
buscando que o feito fosse julgado em favor de uma das partes,
agindo como terceiro juridicamente interessado.
2. O processo é subjetivo, "e o amicus curiæ é previsto para as
ações de natureza objetiva, sendo excepcional a admissão no processo
subjetivo quando a multiplicidade de demandas similares indicar a
generalização do julgado a ser proferido.O Supremo Tribunal Federal
ressaltou ser imprescindível a demonstração, pela entidade
pretendente a colaborar com a Corte, de que não está a defender
interesse privado, mas, isto sim, relevante interesse público (STF,
AgRg na SS 3.273-9/RJ, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJ 20/6/2008)"
(AgInt no AREsp 884.372/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). Isso porque "não
se trata de uma intervenção de terceiros, e sim de um ato de
admissão informal de um colaborador da corte. Colaborador da corte e
não das partes, e, se a intervenção de terceiros no processo, em
todas as suas hipóteses, é de manifesta vontade de alguém que não
faz parte originalmente do feito para que ele seja julgado a favor
de um ou de outro, o amicus curiae, por seu turno, somente procura
uma decisão justa para o caso, remetendo informações relevantes
ao julgador" (STF, ADPF 134 MC, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
DJe 30/04/2008). Em igual sentido: STF, ED na ADI 3460, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/03/2015)"
(AgInt nos EREsp 1537366/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 27/05/2019).
3. Embargos de declaração não conhecidos.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Processo
REsp 1733013 / PR
RECURSO ESPECIAL
2018/0074061-5
Relator(a)
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
10/12/2019
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/02/2020
Ementa
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR
EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS
INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO
RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO
COLEGIADO (OVERRULING). CDC. APLICAÇÃO, SEMPRE VISANDO HARMONIZAR
OS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO E ATUARIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.
NECESSIDADE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO ABRANGIDO NO
ROL EDITADO PELA AUTARQUIA OU POR DISPOSIÇÃO CONTRATUAL.
OFERECIMENTO DE PROCEDIMENTO ADEQUADO, CONSTANTE DA RELAÇÃO
ESTABELECIDA PELA AGÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. REPARAÇÃO
DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE.
1. A Lei n. 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar
- ANS, que tem por finalidade institucional promover a defesa do
interesse público na assistência suplementar à saúde. O art. 4º,
III e XXXVII, atribui competência à Agência para elaborar o rol de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei n. 9.656/1998, além de suas
excepcionalidades, zelando pela qualidade dos serviços prestados no
âmbito da saúde suplementar.
2. Com efeito, por clara opção do legislador, é que se extrai do
art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 c/c o art. 4º, III, da Lei n.
9.961/2000, a atribuição dessa Autarquia de elaborar a lista de
procedimentos e eventos em saúde que constituirão referência básica
para os fins do disposto na Lei dos Planos e Seguros de Saúde. Em
vista dessa incumbência legal, o art. 2º da Resolução Normativa n.
439/2018 da ANS, que atualmente regulamenta o processo de elaboração
do rol, em harmonia com o determinado pelo caput do art. 10 da Lei
n. 9.656/1998, esclarece que o rol garante a prevenção, o
diagnóstico, o tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas
as enfermidades que compõem a Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID
da Organização Mundial da Saúde.
3. A elaboração do rol, em linha com o que se deduz do Direito
Comparado, apresenta diretrizes técnicas relevantes, de inegável e
peculiar complexidade, como: utilização dos princípios da Avaliação
de Tecnologias em Saúde - ATS; observância aos preceitos da Saúde
Baseada em Evidências - SBE; e resguardo da manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro do setor.
4. O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e eventos em saúde
constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à
saúde, com preços acessíveis, contemplando a camada mais ampla e
vulnerável da população. Por conseguinte, em revisitação ao exame
detido e aprofundado do tema, conclui-se que é inviável o
entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e de que a
cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas. Esse
raciocínio tem o condão de encarecer e efetivamente padronizar os
planos de saúde, obrigando-lhes, tacitamente, a fornecer qualquer
tratamento prescrito, restringindo a livre concorrência e negando
vigência aos dispositivos legais que estabelecem o plano-referência
de assistência à saúde (plano básico) e a possibilidade de definição
contratual de outras coberturas.
5. Quanto à invocação do diploma consumerista pela autora desde a
exordial, é de se observar que as técnicas de interpretação do
Código de Defesa do Consumidor devem reverência ao princípio da
especialidade e ao disposto no art. 4º daquele diploma, que orienta,
por imposição do próprio Código, que todas as suas disposições
estejam voltadas teleologicamente e finalisticamente para a
consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre
consumidores e fornecedores.
6. O rol da ANS é solução concebida pelo legislador para
harmonização da relação contratual, elaborado de acordo com aferição
de segurança, efetividade e impacto econômico. A uníssona doutrina
especializada alerta para a necessidade de não se inviabilizar a
saúde suplementar. A disciplina contratual exige uma adequada
divisão de ônus e benefícios dos sujeitos como parte de uma mesma
comunidade de interesses, objetivos e padrões. Isso tem de ser
observado tanto em relação à transferência e distribuição adequada
dos riscos quanto à identificação de deveres específicos do
fornecedor para assegurar a sustentabilidade, gerindo custos de
forma racional e prudente.
7. No caso, a operadora do plano de saúde está amparada pela
excludente de responsabilidade civil do exercício regular de
direito, consoante disposto no art. 188, I, do CC. É incontroverso,
constante da própria causa de pedir, que a ré ofereceu prontamente o
procedimento de vertebroplastia, inserido do rol da ANS, não
havendo falar em condenação por danos morais.
8. Recurso especial não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. MARCO TÚLIO DE ROSE, pela parte RECORRIDA:
UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44

LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
ART:00003 ART:00004 INC:00001 INC:00003

LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
***** LPSS-98 LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
ART:00001 PAR:00001 PAR:00002 ART:00008 ART:00010
PAR:00004 ART:0035F ART:0035G
(ART. 35-G INCLUÍDO PELA MP N. 2.177-44/2001.)

LEG:FED ENU:****** ANO:2014
***** ENSA1(CNJ) ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
NUM:00021

LEG:FED RSN:000439 ANO:2018
ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00188 INC:00001 ART:00421 PAR:ÚNICO
(ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.784/2019.)

LEG:FED LEI:013784 ANO:2019
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ROL MÍNIMO - PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE OBRIGATÓRIOS DA ANS
- MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - AgInt no AREsp 1345913-PR,
         AgInt no AREsp 1099275-SP
(TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO USUÁRIO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - AgInt no AREsp 1359417-DF,
         AgInt no AREsp 1072354-MS,
         AgInt no AREsp 987203-RJ,
         REsp 1639018-SC,
         AgInt no AREsp 1302837-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- RECUSA DE COBERTURA CONTRATUAL DE
TRATAMENTOS OU MEDICAMENTOS - DÚVIDA RAZOÁVEL)
   STJ - AgInt no AREsp 1395816-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PRINCÍPIO
DA ESPECIFICIDADE)
   STJ - REsp 80036-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE -
RESTRIÇÃO DE COBERTURA - SEM OFENSA - DEVERES ORIUNDOS DO CONTRATO)
   STJ - REsp 1729566-SP
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.