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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201800663793".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1824133 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2018/0066379-3
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 14/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AÇÃO
DE USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO NA
VIA EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 216-A DA LEI DE
REGISTROS PÚBLICOS. RESSALVA EXPRESSA DA VIA JURISDICIONAL.
1. Controvérsia acerca da exigência de prévio pedido de usucapião na
via extrajudicial para se evidenciar interesse processual no
ajuizamento de ação com o mesmo objeto.
2. Nos termos do art. 216-A da Lei 6.015/1973: "Sem prejuízo da via
jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial
de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do
registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel
usucapiendo [...]".
3. Existência de interesse jurídico no ajuizamento direto de ação de
usucapião, independentemente de prévio pedido na via extrajudicial.
4. Exegese do art. 216-A da Lei 6.015/1973, em âmbito doutrinário.
5. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que
prossiga a ação de usucapião.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
RECORRENTE: SELMA DA CUNHA
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
ART:0216A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)

LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.