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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201800625045".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1745657 / SP
RECURSO ESPECIAL
2018/0062504-5
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
03/11/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/11/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE.
APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO
NACIONAL.
1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial
interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da
Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de
registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de
domínio genérico ".com".
3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade
responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e
autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição
permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida
quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i)
fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e
internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim
almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis
locais e internacionais.
4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela
internet, independentemente de foro previsto no contrato de
prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a
autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o
conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve
acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada,
interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente.
5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do
Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as
leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades.
6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação
de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de
dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de
aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que
apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo
que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
"[...] empresas subsidiárias (como a ora recorrente) atuam na
condição de verdadeiras representantes de suas controladoras
estrangeiras -podendo responder por seus atos no país".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET
ART:00002 INC:00001 ART:00011

LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
***** LINDB-42 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
ART:00013
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INTERNET - JURISDIÇÃO)
   STJ - REsp 1021987-RN,
         Inq 784-DF
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.