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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201702665522".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1704002 / SP
RECURSO ESPECIAL
2017/0266552-2
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO
MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de
compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e
atribuído ao gabinete em 20/10/2017.
2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida
do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando
preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada
judicialmente, configura dano moral a ser compensado.
3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular
em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações
legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às
instituições credoras.
4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da
inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a
anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e
essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de
extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de
contestar as demais anotações.
5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula
385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição
indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não
tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se
apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que
haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das
alegações.
6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações
preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com
sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do
registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos
mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em
julgado.
7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
8. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Notas

NOTAS

Permite a recuperação de informações por meio de índice de assuntos selecionados. Esse campo também indica possível alteração do acórdão visualizado.

Índice de assuntos:

  • Casos notórios ou com grande repercussão na mídia
  • Valor da indenização por dano moral
  • Valor da indenização por dano estético
  • Valor da indenização por dano moral coletivo
  • Penhorabilidade ou impenhorabilidade de bens
  • Overrulling
  • Distinguishing
  • Quantidade de droga apreendida
  • Aplicação ou não do princípio da insignificância
  • Jurisprudência em temas referentes a determinados ramos do direito
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos
  • Acórdãos submetidos ao rito dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
  • Decisão de Afetação
  • Proposta de revisão de tema de Recurso Repetitivo

Possível alteração do acórdão visualizado:

  • Embargos de Declaração acolhidos
  • Ações rescisórias procedentes
  • Embargos de Divergência providos
  • Juízo de Retratação
Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00113 INC:00003

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000385

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00046 INC:00004
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÕES
LEGÍTIMAS PREEXISTENTES - DANO MORAL - DESCABIMENTO)
   STJ - REsp 1386424-MG
(INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÕES
PREEXISTENTES - IRREGULARIDADES - DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - REsp 1647795-RO
(INSCRIÇÃO IRREGULAR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -
VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - AgInt no ARESP 1248366-DF,
         AgInt no ARESP 1166504-RS
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.