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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201702359808".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1736593 / SP
RECURSO ESPECIAL
2017/0235980-8
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
11/02/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 13/02/2020
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXERCIDA PARA
DEFENDER INTERESSE PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE
DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano
moral ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete
em 09/10/2017.
2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação
jurisdicional; a legitimidade ativa do condomínio para pleitear, em
favor próprio, a compensação de dano moral; a caracterização do dano
moral do condomínio; o valor da condenação a título compensatório
do dano moral.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489,
II, e 1.022 do CPC/15.
4. O condomínio tem legitimidade ativa para pleitear, em favor
próprio, indenização por dano moral, não podendo fazê-lo em nome dos
condôminos.
5. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ,
prevalece a corrente de que os condomínios são entes
despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas,
tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos,
a affectio societatis, tendo em vista a ausência de intenção dos
condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o
vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e
que é necessário à administração da propriedade comum.
6. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há
como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva, senão
admitir que qualquer ofensa ao conceito que possui perante a
comunidade representa, em verdade, uma ofensa individualmente
dirigida a cada um dos condôminos, pois quem goza de reputação são
os condôminos e não o condomínio, ainda que o ato lesivo seja a este
endereçado.
7. Diferentemente do que ocorre com as pessoas jurídicas, qualquer
repercussão econômica negativa será suportada, ao fim e ao cabo,
pelos próprios condôminos, a quem incumbe contribuir para todas as
despesas condominiais, e/ou pelos respectivos proprietários, no caso
de eventual desvalorização dos imóveis no mercado imobiliário.
8. Hipótese em que se afasta o dano moral do condomínio, ressaltando
que, a par da possibilidade de cada interessado ajuizar ação para a
reparação dos danos que eventualmente tenha suportado, o
ordenamento jurídico autoriza o condomínio a impor sanções
administrativas para o condômino nocivo e/ou antissocial, defendendo
a doutrina, inclusive, a possibilidade de interdição temporária ou
até definitiva do uso da unidade imobiliária.
9. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01348 INC:00002

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00075 INC:00011
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO - REPRESENTAÇÃO PELO SÍNDICO -
POSTULAÇÃO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELOS CONDÔMINOS)
   STJ - REsp 1177862-RJ,
(CONDOMÍNIO - ENTES DESPERSONALIZADOS - INEXISTÊNCIA HONRA OBJETIVA)
   STJ - AgInt no REsp 1521404-PE
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.