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Jurisprudência do STJ

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Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
("201701934486".REG.)
1 ~ 1
Processo
REsp 1690216 / RS
RECURSO ESPECIAL
2017/0193448-6
Relator(a)
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Relator(a) p/ Acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
22/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 28/09/2020
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA
PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. RECONVENÇÃO À
RECONVENÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
QUANTO AO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA RECONVENTIO RECONVENTIONIS.
DOUTRINA MAJORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO, CONDICIONADO O
AJUIZAMENTO AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE A JUSTIFICA NA CONTESTAÇÃO
OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO
SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE
SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA
APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º.
VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO
MONITÓRIA. ART. 702, §6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO
SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS
NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO
LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA
E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO NA
HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IRRELEVÂNCIA. TESE
VINCULANTE QUE APENAS AUTORIZA A ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM CONTESTAÇÃO,
SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO PARA ESSA FINALIDADE.
1- O propósito recursal é definir se, no sistema processual
brasileiro, é admissível a reconvenção sucessiva, também denominada
de reconvenção à reconvenção.
2- Dado que propositura da reconvenção à reconvenção ocorreu na
vigência do CPC/73 e que a questão controvertida versa justamente
sobre o seu cabimento, é correto afirmar que a admissibilidade da
reconvenção sucessiva deve ser examinada, inicialmente, à luz da
legislação revogada.
3- Ainda na vigência do CPC/73, a doutrina se posicionou,
majoritariamente, pela admissibilidade da reconvenção à reconvenção,
por se tratar de medida não vedada pelo sistema processual, mas
desde que a questão que justifica a propositura da reconvenção
sucessiva tenha como origem a contestação ou a primeira reconvenção.
4- Esse entendimento não se modifica se porventura se adotar, como
marco temporal, a data da publicação da decisão que rejeitou
liminarmente a reconvenção sucessiva, ocorrida na vigência do
CPC/15, pois a nova legislação processual solucionou alguns dos
impedimentos apontados ao cabimento da reconvenção sucessiva, como,
por exemplo, a previsão de que o autor-reconvindo será intimado para
apresentar resposta e não mais contestação (art. 343, §1º) e a
vedação expressa de reconvenção à reconvenção apenas na hipótese da
ação monitória (art. 702, §6º).
5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto
concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema
processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de
que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva
tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que
viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as
envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da
eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável
duração do processo.
6- Na hipótese, o autor ajuizou ação de cobrança e de arbitramento
de honorários advocatícios em face do recorrido, pleiteando o
pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais; em reconvenção,
o réu formulou pretensão de repetição do indébito, porque teria
pago ao autor, a título de honorários, valor maior do que o devido,
surgindo, apenas a partir desse exato momento, a pretensão de
repetição do indébito deduzida pelo autor na reconvenção sucessiva,
a fim de que seja o réu condenado a pagar ao autor o equivalente do
que dele exige, pretensão que não seria suscetível de cumulação com
os pedidos formulados na petição inicial.
7- O fato de a 2ª Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do
REsp 1.111.270/PR, submetido ao rito dos repetitivos (tema 622), ter
fixado a tese de que "a aplicação da sanção civil do pagamento em
dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação
encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no
artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na
própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do
manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé
do credor" não impede a propositura da reconvenção sucessiva, pois,
no referido precedente vinculante, houve apenas a autorização para
que o debate acerca da repetição do indébito acontecesse a partir da
arguição da matéria em contestação, sem, contudo, eliminar a
possibilidade de manejo da reconvenção para essa finalidade.
8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado
regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo
recorrente.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
inaugurando a divergência, por maioria, conhecer e dar provimento
ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino (Relator) e Moura Ribeiro. Votaram com a
Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze.
Informações Complementares à Ementa

INFORMAÇÕES ADICIONAIS EXTRAÍDAS DO INTEIRO TEOR

Apresenta informações extraídas do inteiro teor sobre teses que foram decididas no acórdão e que não constam da ementa.

     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
"[...] entendo que o princípio da estabilidade objetiva da
demanda impede a alteração dos pedidos formulados na petição inicial
após a citação da parte adversa.
Mais, se for admitida a reconvenção da reconvenção, também será
possível a reconvenção da reconvenção da reconvenção e, assim,
indefinidamente, ferindo o princípio da duração razoável do
processo".
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:00316

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00343 PAR:00001 ART:00702 PAR:00006

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CÓDIGO CIVIL DE 1916
ART:01531

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:00940
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA OU
RECONVENÇÃO)
   STJ - REsp 1111270-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 622)
(VOTO VENCIDO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO -
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA)
   STJ - REsp 1678947-RJ
Versão 1.0.264 |  de 23/02/2021 19:00.