Logo STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

Jurisprudência do STJ

 
Órgãos Julgadores
Ministros
Min. ativos
Min. aposentados e ex-Ministros
"201701739282".REG.
1 ~ 1
Processo
REsp 1698774 / RS
RECURSO ESPECIAL
2017/0173928-2
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
01/09/2020
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/09/2020
RSTJ vol. 259 p. 376
RT vol. 1024 p. 353
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER
DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE
SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE
DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO. APLICABILIDADES ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES
VINCULANTES, MAS NÃO ÀS SÚMULAS E PRECEDENTES PERSUASIVOS. PLANOS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO
INVESTIDOR. CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS.
NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO
OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE
PARTILHA. NATUREZA SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS
ABERTOS VERIFICADA APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS,
FUTURAMENTE E EM PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA
JURÍDICA DE INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO
EM RENDA E PENSIONAMENTO AO TITULAR. PARTILHA POR OCASIÃO DO VÍNCULO
CONJUGAL. NECESSIDADE. ART. 1.659, VII, DO CC/2002 INAPLICÁVEL À
HIPÓTESE. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS E JUNTADA DE
DOCUMENTOS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA FALSEADAS. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELO DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF.
1- Ação ajuizada em 28/09/2007. Recurso especial interposto em
13/02/2017 e atribuído à Relatora em 09/08/2017.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o dever de
seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado
pela parte, previsto no art. 489, §1º, VI, do CPC/15, abrange também
o dever de seguir julgado proferido por Tribunal de 2º grau distinto
daquele a que o julgador está vinculado; (ii) se o valor existente
em previdência complementar privada aberta na modalidade VGBL deve
ser partilhado por ocasião da dissolução do vínculo conjugal; (iii)
se a apresentação de declaração de imposto de renda com informação
incorreta tipifica litigância de má-fé; (iv) se é possível partilhar
valor existente em conta bancária alegadamente em nome de terceiro.
3- A regra do art. 489, §1º, VI, do CPC/15, segundo a qual o juiz,
para deixar de aplicar enunciado de súmula, jurisprudência ou
precedente invocado pela parte, deve demonstrar a existência de
distinção ou de superação, somente se aplica às súmulas ou
precedentes vinculantes, mas não às súmulas e aos precedentes apenas
persuasivos, como, por exemplo, os acórdãos proferidos por Tribunais
de 2º grau distintos daquele a que o julgador está vinculado.
4- Os planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras
autorizadas pela SUSEP, podem ser objeto de contratação por qualquer
pessoa física e jurídica, tratando-se de regime de capitalização no
qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e flexibilidade,
deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais,
resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, razão pela
qual a sua natureza jurídica ora se assemelha a um seguro
previdenciário adicional, ora se assemelha a um investimento ou
aplicação financeira.
5- Considerando que os planos de previdência privada aberta, de que
são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de
natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de
previdência fechada, a eles não se aplicam os óbices à partilha por
ocasião da dissolução do vínculo conjugal apontados em precedente da
3ª Turma desta Corte (REsp 1.477.937/MG).
6- Embora, de acordo com a SUSEP, o PGBL seja um plano de
previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência e o
VGBL seja um plano de seguro de pessoa com cobertura por e
sobrevivência, a natureza securitária e previdenciária complementar
desses contratos é marcante no momento em que o investidor passa a
receber, a partir de determinada data futura e em prestações
periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de
complementação do valor recebido da previdência pública e com o
propósito de manter um determinado padrão de vida.
7- Todavia, no período que antecede a percepção dos valores, ou
seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com
múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de
retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do
contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão
pela qual o valor existente em plano de previdência complementar
aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular,
possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de
partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal por não estar
abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do CC/2002.
8- Definido, pelo acórdão recorrido, que a prestação de informações
equivocadas e a sucessiva juntada de diferentes declarações de
imposto de renda se deu com o propósito específico de ocultar
informações relacionadas ao patrimônio e, consequentemente,
influenciar no desfecho da partilha de bens, disso resultando a
condenação da parte em litigância de má-fé, é inviável a modificação
do julgado para exclusão da penalidade em razão do óbice da Súmula
7/STJ.
9- É imprescindível a indicação no recurso especial do dispositivo
legal sobre o qual se baseia a divergência jurisprudencial, não
sendo cognoscível o recurso interposto apenas com base na alínea "c"
do permissivo constitucional em razão do óbice da Súmula 284/STF.
10- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nestar parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Referência Legislativa

REFERÊNCIA LEGISLATIVA (REF)

Lista os atos normativos que espelham as teses apreciadas e os fundamentos do acórdão.

LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
ART:00080 INC:00002 INC:00005 ART:00081 ART:00489
PAR:00001 INC:00006

LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002
ART:01659 INC:00007

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUM:000007

LEG:FED SUM:****** ANO:****
***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUM:000284

LEG:FED CFB:****** ANO:1988
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ART:00105 INC:00003 LET:C
Jurisprudência Citada

JURISPRUDÊNCIA CITADA

Lista decisões, informativos e repositórios jurisprudenciais que fundamentam o entendimento adotado pelos ministros nos seus votos. Permite a visualização das decisões por meio de links.

(CIVIL - FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
   STJ - REsp 1477937-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - AgRg no REsp 1346588-DF,
         EDcl no AREsp 806419-SP
Versão 1.0.270.3 |  de 15/09/2021 20:00.